PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.090 DE 7 DE JANEIRO DE 1972
(Publicação DOM 08/01/1972)
REVOGADA pela Lei nº 5.884, de 15/12/1987
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