Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.928 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989

(Publicação DOM 26/09/1989 p.01)

Ver Lei nº 6.907, de 10/01/1992

Revoga o Decreto nº 9.828, de 23 de maio de 1989

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os estudos que vem sendo elaborados pela SETRANSP referente a implantação de arrecadação pública;
CONSIDERANDO que faz parte integrante do referido estudo o Sistema Municipal de Passes.

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto nº 9.828, de 21 de Maio de 1989, até que sejam concluídos os estudos referentes à implantação da arrecadação pública.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de Setembro de 1989

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 1989

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito