Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.162 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
(Publicação DOM 17/12/1994: p.03)
REVOGADA pela Lei nº 9.760, de 10/06/1998
"Artigo 1º - ......................................................................................
I - .....................................................................................................
a) .....................................................................................................
b) ....................................................................................................
c) que não haja outra unidade municipal a que tenha sido atribuído o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear."
Prefeito Municipal
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