Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.793 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 05/12/1991: p. 04)

Revogada pela Lei nº 9.760, de 10/06/1998
Revogada pela Lei nº 7.248, de 10/11/1992

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" ÍTEM I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS      

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A alínea "c" do ítem I do artigo 1º da Lei nº 6.335/90, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 1º - ......................................................................................
I - .....................................................................................................
a) .....................................................................................................
b) ....................................................................................................
c) que não haja outra unidade, com característica semelhante à que tenha sido atribuída a mesma denominação."   
c) que não haja outra unidade municipal a que tenha sido atribuído o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear." (nova redação de acordo com a Lei nº 8.162, de 16/12/1994)
  

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 04 de dezembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal