RESOLUÇÃO Nº 105/2020
(Publicação DOM 09/07/2020 p.24)
Revogada pela Resolução nº 122, de 01/12/2020-Setransp
O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO a declaração de emergência pública da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade pelo Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 e suas alterações;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.959/1979 e Resoluções Setransp nº 84 e 96 de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar temporariamente o calendário para renovação do COTAC Escolar de que trata a Resolução Setransp nº 07/2019.
Art. 2º Fica prorrogada, até o dia 31/12/2020, a validade do COTAC Escolar de todos os Transportadores Ativos cadastrados na EMDEC.
Art. 3º Esta Resolução terá vigência entre a data de sua publicação e o dia 31/12/2020.
Campinas, 08 de julho de 2020
CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes
