LEI N. 11.280 DE 19 DE JUNHO DE 2002

(Publicação DOM 20/06/2002 p.03)

Revogado pela Lei nº 13.543, de 23/03/2009

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO INCISO I, DO ART. 1 º DA LEI MUNICIPAL N. 9760 DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Fica alterada a alínea "c", do inciso I do art. 1º da Lei Municipal n. 9760 , de 10 de junho de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"Art 1º - .........................
I - ..................................
c) que não haja outra via ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear".   

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   

Campinas, 19 de junho de 2002   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot. 35880/02