RESOLUÇÃO SME Nº 07/2013
(Publicação DOM 19/09/2013: 06)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 03/10/2014-SME
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E AS NORMAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À DEMANDA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E A REALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL PARA A ORGANIZAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS E DAS TURMAS, DO CADASTRO E DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS NAS UNIDADES MUNICIPAIS, PARA O ANO DE 2014
O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 59, de 11/11/2009;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional Nº 53, de 19/12/2006;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.394, de 20/12/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações, em especial, as Leis Nº 11.114/05, de 16/05/2005, Nº 11.274/06, de 06/02/2006 e Nº 11.700/08, de 13/06/2008;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 11.494/07, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 14.252 , de 02 de maio de 2012, que dispõe sobre a matrícula de deficientes físicos e mentais nas creches e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 12.884 , de 04/04/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil - PAEEI;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 11.600 /03, de 07/07/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de crianças de 0 a 6 anos ao longo de todo ano letivo nas Unidades Municipais de Educação Infantil e sua alteração pela Lei Municipal Nº13.154 , de 19/11/2007;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Campinas, de 30/03/1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.486 de 09 de novembro de 2012, que dispõe sobre vagas em EMEIs, CEMEIs, Naves-Mães e creches conveniadas para crianças filhas de vítima de violência de gênero;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 15.947 , de 17/08/2007, que regulamenta a Lei Municipal Nº 12.884 , de 04/04/2007, que cria o Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil - PAEEI;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 18.035 , de 11 de julho de 2013, que institui o "Programa Educação Infantil Perto De Você" no Município de Campinas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13/07/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 14 de janeiro de 2010, "Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 6 de 20 de outubro de 2010 "Define Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e Educação Infantil";
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 5, de 17/12/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 03 /2013, de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a organização e os procedimentos para o Transporte Escolar dos alunos das Unidades Educacionais Municipais e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB Nº12/2010, aprovado em 8/7/2010, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB Nº 07, de 07/04/2010, que dispõe sobre "Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica";
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB Nº 20, aprovado em 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB Nº 4, aprovado em 16 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB Nº 2, aprovado em 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o Referencial Curricular para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 114 , de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a homologação do Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.
RESOLVE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Resolução estabelece normas com vistas ao planejamento anual, para a organização dos Agrupamentos e das turmas, o cadastro e a matrícula nas unidades municipais de Educação Infantil, de crianças residentes no município de Campinas.
§1º O cadastro e a matrícula da criança deverão ser realizados pelo demandante de vaga.
§2º Para efeito desta Resolução, considerar-se-á como demandante de vaga o responsável legal pela criança, interessado em vaga em uma unidade municipal de Educação Infantil.
§3º Para efeito desta Resolução, considerar-se-á unidade educacional, as municipais, mantidas pelo poder público municipal.
Art. 2º - O cadastramento abrangerá as crianças de até 5 (cinco) anos de idade, e realizar-se-á em dois períodos subsequentes de tempo:
I - Cadastro Inicial;
II - Cadastro Contínuo.
Parágrafo Único . O período do Cadastro Contínuo iniciar-se-á após o encerramento do período do Cadastro Inicial, sem interrupção.
Art. 3º - Os Cadastros Inicial e Contínuo serão realizados, eletronicamente, no Sistema Integre e ocorrerão em todas as unidades educacionais de Educação Infantil, independentemente da faixa etária de atendimento ou do endereço apresentado pelo demandante de vaga.
Art. 4º - O demandante de vaga, para os Agrupamentos I, II e III, deverá apresentar os seguintes documentos originais no ato do cadastramento:
I - certidão de nascimento ou Cédula de Identidade (RG) da criança;
II - comprovante de guarda ou de tutela, quando for o caso;
III - conta de água referente ao seu endereço residencial, no Município de Campinas.
Art. 5º - Será facultado ao demandante de vaga, no ato do cadastramento, a indicação de um período de atendimento, de acordo com os períodos descritos no artigo 15, desta Resolução.
Parágrafo único . No ato da matrícula, a direção da unidade educacional deverá dar preferência à indicação do período pelo demandante de vaga, desde que haja possibilidade de atendimento.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO INICIAL E DO CADASTRO CONTÍNUO
Art. 6º - No ato do cadastramento Inicial ou Contínuo, o demandante de vaga para os Agrupamentos I ou II deverá indicar o nome da unidade educacional para a qual postula uma vaga.
§1º A unidade educacional, indicada pelo demandante de vaga, deve necessariamente atender ao Agrupamento correspondente à faixa etária da criança.
§2º O responsável pela realização do cadastro deverá informar ao demandante de vaga quais as unidades educacionais que atendem ao disposto no parágrafo 1º, deste artigo.
Art. 7º - Aos dados obtidos por meio do Cadastro Inicial serão aplicados critérios, dispostos no artigo 12 desta Resolução, com o objetivo de gerar uma lista única por unidade educacional para o Agrupamento I e uma lista única por unidade educacional para o Agrupamento II, a partir das quais a direção da unidade educacional fará a matrícula.
Parágrafo único . Durante todo o ano haverá uma lista única vigente por Agrupamento e unidade educacional, para a matrícula das crianças.
Art. 8º - As crianças cadastradas para os Agrupamentos I e II, durante o período de Cadastro Contínuo, comporão a lista única vigente por Agrupamento e unidade educacional, sendo inseridas, sucessivamente, após o último nome da lista classificatória resultante do Cadastro Inicial.
Parágrafo único . A inserção do nome da criança na lista única vigente por Agrupamento e unidade educacional ocorrerá de acordo com o horário e com a data de preenchimento do cadastro no Sistema Integre.
Art. 9º - No ato do cadastramento Inicial ou Contínuo, o demandante de vaga para o Agrupamento III deverá indicar o endereço conforme seu interesse na matrícula no município de Campinas:
§1º A indicação de endereço, com a devida comprovação, será utilizada para a aplicação do processo eletrônico de Compatibilidade Geográfica, com o objetivo de definir a unidade educacional mais próxima possível do endereço indicado pelo demandante de vaga, para a realização de matrícula.
§2º Será dada prioridade para matrícula na mesma unidade educacional pública à criança que já possuir irmão ou irmãos matriculados na escola pretendida.
§3º O processo de Compatibilidade Geográfica, aplicado aos cadastros realizados nos períodos de Cadastro Inicial e de Cadastro Contínuo, resultará em uma relação nominal das crianças, que deverá ser utilizada para matrícula.
§4º A relação nominal das crianças, resultante do processo de Compatibilidade Geográfica, aplicado aos cadastros realizados nos períodos:
I - de Cadastro Inicial, será divulgada à comunidade conforme estabelecido no Anexo II, desta Resolução;
II - de Cadastro Contínuo, cujos cadastros foram realizados até o dia 20 de cada mês, será divulgada à comunidade no primeiro dia útil do mês subsequente.
§5º Excepcionalmente, os cadastros realizados nos meses de novembro e dezembro, do corrente ano, serão compatibilizados e divulgados à comunidade no mês de janeiro do ano subsequente.
Art. 10 - O demandante de vaga, nos períodos de Cadastro Inicial e Contínuo, poderá solicitar à direção, de qualquer unidade educacional de Educação Infantil, a atualização dos dados já cadastrados.
Art. 11 - Será obrigatória a realização de um novo cadastro, no período do Cadastro Contínuo, quando:
I - o demandante de vaga para o Agrupamento III solicitar a alteração de endereço de interesse;
II - o demandante de vaga para os Agrupamentos I e II solicitar a alteração da unidade educacional de interesse.
Parágrafo Único . Os novos cadastros previstos nos Incisos I e II deste artigo serão submetidos aos mesmos critérios de classificação ou de Compatibilidade Geográfica, dispostos por esta Resolução.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS REGISTRADOS NO PERÍODO DE CADASTRO INICIAL
Art. 12 - Os cadastros realizados para os Agrupamentos I e II serão classificados de acordo com a pontuação resultante da somatória dos seguintes critérios:
I - criança com deficiência e/ou síndromes, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, devidamente comprovados com laudos médicos: 25 (vinte e cinco) pontos;
II - criança cuja família apresente comprovante de participação no programa da Assistência Social/Bolsa Família: 20 (vinte) pontos;
III - criança desnutrida com declaração da Secretaria Municipal de Saúde: 20 (vinte) pontos;
IV - criança sob medida protetiva, cuja comprovação junto à Vara da Infância e da Juventude, será de responsabilidade do responsável legal: 20 (vinte) pontos;
V - criança cuja mãe, pai ou responsável apresente deficiência e/ou síndromes, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, devidamente comprovados com laudos médicos: 20 (vinte) pontos;
VI- criança filha de vítima de violência de gênero, de natureza física e/ou sexual, devidamente comprovado com notificação do Serviço Municipal de Saúde com a configuração da violência de gênero: 20(vinte) pontos;
VII - criança cuja mãe seja adolescente, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): 15 (quinze) pontos;
VIII - criança inserida no Cadastro Inicial do ano anterior ou no Cadastro Contínuo até a data imediatamente anterior à data de início de um novo Cadastro Inicial e cuja matrícula não se efetuou: 20 (vinte) pontos;
IX - criança sob medida de acolhimento institucional, familiar ou de reintegração familiar: 20 (vinte) pontos;
X - criança que possua irmão ou irmãos já matriculados na unidade educacional pública pretendida: 10 (dez) pontos.
Art. 13 - O desempate na classificação dos cadastros, para os Agrupamentos I e II, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I - primeiro, a criança de maior idade;
II - segundo, a criança cujo registro de cadastro no Sistema Integre for o mais antiga no cadastro anterior.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO ANUAL PARA A ORGANIZAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS, DAS TURMAS E DA REMATRÍCULA
Art. 14 - O planejamento anual para a organização dos Agrupamentos, das turmas e rematrículas nas unidades educacionais de Educação Infantil, assim como os cadastros e as matrículas, deverão ser realizados de acordo com a correspondência estabelecida entre os respectivos Agrupamentos e suas faixas etárias, constante no ANEXO I desta Resolução.
Art. 15 - Os períodos de atendimento às crianças nas unidades educacionais de Educação Infantil serão:
I - no Agrupamento I, em período integral;
II - no Agrupamento II, em período integral;
III - no Agrupamento III, em período parcial nas unidades educacionais municipais;
IV - no Agrupamento Misto I e II, em período integral;
V - no Agrupamento Misto II e III, em período parcial, nas unidades educacionais municipais;
Parágrafo único . Para efeitos desta Resolução, considera-se Agrupamento Misto, aquele constituído pela matrícula, em uma mesma turma, de crianças pertencentes às faixas etárias estabelecidas para os Agrupamentos I e II e para os Agrupamentos II e III.
Art. 16 - As equipes gestoras das unidades educacionais de Educação Infantil, as equipes educativas dos Núcleos de Ação Educativa Descentralizada (NAEDs), a Coordenadoria de Educação Básica (CEB) e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (CGP) deverão realizar o planejamento anual dos Agrupamentos e das turmas, garantindo a rematrícula de todas as crianças matriculadas em 2013.
§1º O diretor de cada unidade educacional deverá registrar, eletronicamente, no Sistema Integre, o planejamento anual descrito no caput deste Artigo.
§2º O supervisor educacional, responsável pela unidade educacional, deverá fazer a conferência eletrônica do planejamento anual e validar o registro do diretor educacional no Sistema Integre.
§3º No caso de revisão do planejamento anual, após o cumprimento do disposto no §2º deste artigo, o supervisor educacional deverá encaminhar a solicitação de alteração à CEB para o atendimento da mesma.
Art. 17 - Nas situações de revisão do planejamento anual para a organização dos agrupamentos e das turmas, verificadas as necessidades apontadas pela demanda, e considerada a possibilidade de reorganização, a equipe educativa do NAED e a equipe gestora da unidade educacional de Educação Infantil poderão replanejar:
I - a constituição de duas turmas de Agrupamento III, para ocupação e revezamento temporal de uma mesma sala física e de diferentes espaços educativos da unidade educacional;
II - a utilização de transporte para outra unidade educacional de Educação Infantil;
III - o atendimento parcial para o Agrupamento II com duração de 4 horas.
CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA
Art. 18 - A matrícula é contínua ao longo do ano, e a chamada para efetivá-la obedecerá, para os Agrupamentos I e II, à ordem das listas únicas vigentes por Agrupamento e unidade educacional e, para o Agrupamento III, à relação nominal, resultante da aplicação do processo de Compatibilidade Geográfica.
Parágrafo único . O demandante de vaga que não efetuar a matrícula no período de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir da data do envio da carta de convocação, terá o cadastro cancelado.
Art. 19 - No ato da matrícula, o demandante de vaga deverá apresentar a carteira de vacinação atualizada, os originais e as cópias documentais apontadas no artigo 4º, desta Resolução.
Parágrafo único . Nas situações em que o demandante de vaga declarar insuficiência de recursos financeiros para apresentação das cópias dos documentos descritos no caput, a direção da unidade de Educação Infantil deverá providenciá-las.
Art. 20 - Nas unidades educacionais que ofertam turmas de Agrupamento I e II, em período integral, excepcionalmente, a direção poderá efetuar a matrícula da criança em período parcial de 4 (quatro) horas diárias, desde que solicitada pelo demandante de vaga e respeitadas as seguintes condições:
I - quando a unidade educacional ofertar somente Agrupamentos I e II em período integral, a equipe gestora deverá definir o horário de atendimento das crianças a serem matriculadas em período parcial, registrando-o no Sistema Integre;
II - quando a unidade educacional ofertar Agrupamentos I, II e III, o horário de atendimento das crianças a serem matriculadas em período parcial deverá corresponder ao(s) horário(s) estabelecido(s) para o Agrupamento III.
Art. 21 - O pedido de transferência da criança da Rede Municipal de Educação Infantil de Campinas terá prioridade na classificação do cadastro inicial.
CAPÍTULO VI
DA FREQUÊNCIA
Art. 22 - Quanto à frequência da criança:
I - a direção da unidade educacional deverá:
a)comunicar, por escrito, no ato da matrícula, ao responsável legal pela criança, que as ausências a partir de 5 (cinco) dias consecutivos devem ser justificadas;
b) convocar o responsável legal para esclarecimentos, após 5 (cinco) dias consecutivos de ausência sem justificativa;
c) cancelar a matrícula da criança, esgotada a situação prevista na alínea b, decorridos 15 (quinze) dias consecutivos de ausências injustificadas da criança.
II - o professor das unidades educacionais municipais deverá inserir, diariamente, a frequência da criança no Sistema INTEGRE;
III - o diretor das CEI's Naves Mãe deverá inserir, semanalmente, no Sistema Integre, a frequência diária da criança.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 23 - Compete à equipe gestora da unidade educacional municipal de Educação Infantil:
I - quanto ao demandante de vaga, orientá-lo a respeito:
a)dos procedimentos e dos critérios para o cadastro e para a matrícula, dispostos por esta Resolução;
b)da necessidade de providenciar a documentação exigida, caso não possua um ou mais documentos solicitados;
c)da necessidade de manter atualizados: endereço residencial, endereço eletrônico, números de telefones fixo e de celular.
Parágrafo único . A atualização do endereço residencial é necessária em função do envio de correspondência para a matrícula.
II - quanto aos procedimentos administrativos:
a) divulgar na comunidade que haverá dois períodos de cadastros, um para o Inicial e outro para o Contínuo;
b) propiciar 3 (três) períodos alternados de atendimento ao longo da semana ao responsável legal para efetuar o cadastramento e a matrícula;
c)orientar o profissional responsável pelo cadastro e pela matrícula para o correto preenchimento eletrônico no Sistema Integre e para a conferência da documentação;
d)afixar, no primeiro dia útil de cada mês, as listas únicas vigentes por Agrupamento e unidade educacional e a relação nominal resultante do processo de Compatibilidade Geográfica;
e)divulgar à comunidade o endereço eletrônico http://www.campinas.sp.gov.br no qual se encontram as listas únicas vigentes por unidade educacional para os Agrupamentos I e II e a relação nominal das crianças para o Agrupamento III;
f)convocar, imediatamente, o demandante de vaga para efetuar a matrícula, na ocorrência de vaga nos Agrupamentos I e II;
g)cancelar eletronicamente, no Sistema Integre, o cadastro da criança, quando o demandante descumprir o prazo estipulado para a matrícula;
h) encaminhar aos NAEDs a solicitação de matrícula decorrente de determinação legal, com a devida documentação que a justifique;
i) manter o Sistema Integre regularmente atualizado;
j)acompanhar a frequência das crianças, inserida, eletronicamente, no Sistema Integre, para as providências cabíveis.
Art. 24 - Compete à Coordenadoria de Educação Básica (CEB):
I - demandar à Assessoria de Informações Educacionais (AIE) a criação, adequação, tratamento técnico, manutenção e garantia de suporte eletrônico para o cumprimento do disposto por esta Resolução;
II - a coordenação, a orientação, os encaminhamentos centrais e o acompanhamento de todos os procedimentos operacionais dispostos por esta Resolução;
III - a definição da área de abrangência de cada unidade educacional de Educação Infantil, juntamente com os Representantes Regionais da SME dos respectivos NAEDs, aos quais se vinculam as unidades educacionais;
IV - a efetivação eletrônica no Sistema Integre das matrículas solicitadas pelos NAEDs;
V - o envio de correspondência ao demandante de vaga de cada unidade educacional, convocando-o para a matrícula;
VI - o envio de correspondência de notificação, aos responsáveis legais, do cancelamento da matrícula devido aos 15 (quinze) dias ou mais de faltas injustificadas;
VII - a avaliação de solicitação de revisão do planejamento anual e o encaminhamento do resultado ao supervisor.
Art. 25 - Compete à CGP acompanhar o planejamento anual dos Agrupamentos e das turmas, identificando a necessidade de profissionais das unidades educacionais.
Art. 26 - Compete aos supervisores educacionais dos NAEDs:
I - a orientação às equipes gestoras das unidades educacionais, sob sua supervisão, quanto ao disposto por esta Resolução;
II - a validação eletrônica no Sistema Integre, dos dados relativos ao planejamento anual para a organização dos Agrupamentos, das turmas e rematrículas nas unidades educacionais municipais de Educação Infantil;
III - o encaminhamento à CEB de eventual solicitação de revisão do planejamento anual para a organização dos Agrupamentos e turmas das unidades educacionais;
IV - o encaminhamento à CEB da solicitação de matrícula determinada legalmente;
V - a análise dos dados relativos à capacidade, demanda e matrícula de crianças com o objetivo de avaliar e de reorganizar o atendimento nas unidades educacionais, determinando, inclusive, a correção, se necessária;
VI - o acompanhamento da inserção da frequência das crianças no Sistema Integre, no decorrer do ano letivo.
Art. 27 - Compete aos Representantes Regionais da SME a coordenação, a orientação e o acompanhamento regional de todos os procedimentos dispostos por esta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - As matrículas de crianças decorrentes do cumprimento de ordem judicial não obedecem aos critérios de classificação e de Compatibilidade Geográfica, dispostos por esta Resolução.
Art. 29 - O demandante de vaga deverá fazer novo cadastro, quando a criança cadastrada não tiver sido matriculada até o fim do período anual de Cadastro Contínuo.
Art. 30 - O responsável legal da criança, ao informar a unidade educacional da desistência da vaga, deverá assinar o comprovante emitido pela mesma, em duas vias, das quais uma para mãe e outra a ser arquivada na escola.
Art. 31 - O cronograma das ações decorrentes do disposto por esta Resolução constam no Anexo II.
Art. 32 - Os casos não previstos por esta Resolução serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 33 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SME Nº 10 , de 02 de outubro de 2012, e suas republicações.
Campinas, 18 de setembro de 2013
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação
