Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.242 DE 22 DE JUNHO DE 1990
(Publicação DOM 23/06/1990: p.02)
Ver Lei nº 6.738, de 07/11/1991
Ver Lei nº 6.750, de 11/11/1991
Ver Lei nº 6.907, de 10/01/1992
Ver Lei nº 7.464, de 15/03/1993
Ver Decreto nº 11.204, de 12/07/1993
REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995
I ...............................................................................................................................................................................................................;
II ...............................................................................................................................................................................................................;
III ...............................................................................................................................................................................................................;
IV ...............................................................................................................................................................................................................;
V - Os militares e policiais militares devidamente fardados"
Prefeito Municipal
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