CÓDIGO DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR N º 09 DE 23/12/2003

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PARCELAMENTO E USO DO SOLO (ZONEAMENTO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20/12/2018

--------------------------------------------------------------------ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA)
LEI Nº 10.850 DE 07/06/2001

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PLANO DE GESTÃO URBANA DE BARÃO GERALDO
LEI Nº 9.199 DE 27/12/1996

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PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 08/01/2018

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INCÊNDIO (SEGURANÇA)
DECRETO Nº 8.890 DE 14/08/1986

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