Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETOS

2024
Decreto nº 23.140, de 10/01/2024  Altera dispositivos do Decreto nº 23.119, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV e o Comitê Gestor do EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 23.143, de 11/01/2024  Altera o Decreto nº 19.226, de 19 de julho de 2016, que Dispõe sobre Procedimentos de Análise, Definição e Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Decreto nº 23.232, de 08/03/2024 Dispõe sobre o cancelamento da DIRETRIZ VIÁRIA 179-C, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas".
Decreto nº 23.256, de 18/03/2024 Dispõe sobre o deslocamento total da Diretriz Viária nº 55, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas".
Decreto nº 23.257, de 18/03/2024 Dá publicidade à alteração parcial do traçado das diretrizes viárias 1-F e 1-G estabelecidas na Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018.
Decreto nº 23.325, de 26/04/2024 Dispõe sobre o cancelamento da Diretriz Viária 205, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas".
Decreto nº 23.443, de 01/07/2024  Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas. 
Decreto nº 23.606, de 16/10/2024  Dispõe sobre os procedimentos administrativos e a tramitação de processos, informações e documentos por meio do Processo Administrativo eletrônico - SEI no âmbito da Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.

2023
Decreto nº 22.779, de 10/05/2023 Regulamenta a Lei Complementar nº 395, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na Área Central de Campinas.
Decreto nº 22.781, de 10/05/2023  Dispõe sobre a recepção exclusiva de pedidos eletrônicos pela plataforma de serviços "APROVA FÁCIL" e o encerramento de novas solicitações pela plataforma "SEMURB ONLINE", e dá outras providências.
Decreto nº 22.825, de 15/06/06/2023  Altera o capítulo III do Decreto nº 21.857, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de certidão de diretrizes urbanísticas para glebas situadas no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 23.018, de 30/10/2023 Dispõe sobre a supressão da Diretriz Viária nº 54-A, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas".
Decreto nº 23.119, de 21/12/2023 Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV e o Comitê Gestor do EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.

2022
Decreto nº 22.041, de 10/03/2022 Dispõe sobre a expedição de alvará de instalação de "estande de vendas" em loteamentos e dá  outras providências.
Decreto nº 22.153, de 25/05/2022  Regulamenta a Lei Complementar nº 356, de 25 de maio de 2022, que Dispõe sobre a Realização de Eventos no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.237, de 12/07/2022  Estabelece normas gerais e procedimentos para análise dos projetos edilícios, urbanísticos e de parcelamento do solo dos EHIS-COHAB e EHMP-COHAB disciplinados pela Lei Complementar nº 312 de 15 de outubro de 2021 e dá outras providências
Decreto nº 22.242, de 14/07/2022  Regulamenta os critérios para concessão de horário de funcionamento especial a estabelecimentos comerciais do tipo bares, restaurantes, casas noturnas, comércio varejista de bebidas e/ou estabelecimentos com entretenimento, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.749 de 13 de novembro de 2003.
Decreto nº 22.280, de 28/07/2022 Altera o Decreto nº 21.857, de 28 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 22.349, de 31/08/2022 Disciplina o Prejeto "Rua da Gente", que autoriza a implantação de extensões removíveis de passeio público em vias e a colocação de mobiliário urbano em espaços públicos, na forma que especifica, e dá outras providências
Decreto nº 22.373, de 14/09/2022  Altera o Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, e revoga o Decreto nº 21.786, de 19 de novembro de 2021.
Decreto nº 22.381, de 19/09/2022 Altera o Decreto Municipal nº 19.493, de 03 de maio de 2017, que "Dispõe sobre os procedimentos para a recepção de documentos para análise e manifestação sobre as plantas de levantamentos topográficos (planimétricos) destinados a instruir processos de retificação de medidas e/ou áreas de terrenos por via administrativa, extrajudicial ou judicial e dá outras providências".
Decreto nº 22.391, de 21/09/2022 Institui no município de Campinas o Plano Municipal de Rotas Acessíveis, em conformidade com o Plano Diretor e demais normas correlatas à mobilidade urbana e dá outras providênicas.
Decreto nº 22.472, de 26/102022  Regulamenta o art. 67 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências".
Decreto nº 22.473, de 26/10/2022 Altera dispositivos do Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015, que "Estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas e dá outras providências" 
Decreto nº 22.494, de 10/11/2022  Estabelece os procedimentos relativos aos processos de emissão de alvará de uso e de alvará de eventos, em locais inseridos na área rural, da Área de Proteção Ambiental de Campinas - APA de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 22.519, de 28/11/2022 Regulamenta o disposto no art. 90 da Lei Complementar nº 189 de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 22.523, de 30/11/2022  Regulamenta a Lei Complementar nº 376, de 29 de novembro de 2022, que "dispõe sobre a criação de programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas - PRO-REGEM II".
Decreto nº 22.556, de 19/12/2022  Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente.

2021
Decreto nº 21.292, de 01/02/2021 Revoga o § 4º do art. 16 do Decreto nº 20.739, de 17 de fevereiro de 2020, que Dispõe o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.320, de 09/02/2021 Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.372, de 08/03/2021 Cria o Grupo de Avaliação das mitigações indicadas no Parecer Consultivo do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança de que trata o inciso XII do art. 2º do Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019.
Decreto nº 21.384, de 15/03/2021 Define a classificação viária para Município de Campinas, nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município, e dá outras providências.
Decreto nº 21.443, de 14/04/2021 Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 e revoga o Decreto nº 20.490, de 02 de outubro de 2019.
Decreto nº 21.576, de 22/07/2021 Dispõe sobre a substituição do Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, que Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 e revoga o Decreto nº 20.490, de 02 de outubro de 2019.
Decreto nº 21.683, de 22/09/2021  Delega a competência para a aprovação dos estudos e projetos edilícios e urbanísticos de empreendimentos habitacionais de interesse social produzidos com a participação da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB.
Decreto nº 21.786, de 19/11/2021 Substitui o Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, que Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 e revoga o Decreto nº 20.490, de 02 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 27.576, de 22 de julho de 2021.
Decreto nº 21.788, de 19/11/2021 Acresce dispositivos ao Decreto nº 19.226, de 19 de julho de 2016, que "Dispõe sobre procedimentos de análise, definição e aprovação de projetos de parcelamento do solo e dá outras providências", e revoga dispositivo do Decreto nº 20.739, de 17 de fevereiro de 2020.
Decreto nº 21.850, de 21/12/2021  Autoriza o fechamento de espaços de fruição pública nos termos que regulamenta.
Decreto nº 21.854, de 27/12/2021  Altera os arts. 18 e 19 do Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015, que Estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas e dá outras providências
Decreto nº 21.857, de 28/12/2021  Dispõe sobre o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências.

2020
Decreto nº 20.739, de 17/02/2020 Dispõe sobre o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidao de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.823, de 16/04/2020  Altera o art. 24 do Decreto nº 19.226, de 19 de julho de 2016, que dispõe sobre procedimentos de análise, definição e aprovação de projetos de parcelamento do solo e dá outras providências.
Decreto nº 20.864, de 07/05/2020 Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 21.162, de 16/11/2020 Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.894, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização para a pavimentação asfáltica nas vias públicas do Município de Campinas, por meio de celebração de contrato a ser firmado entre proprietários de imóveis e empresa especializada.
Decreto nº 21.166, de 19/11/2020 Renumera o parágrafo único como § 1º e acresce o § 2º ao art. 24 do Decreto nº 19.226, de 19 de julho de  2016, que dispõe sobre procedimentos de análise, definição e aprovação de projetos de parcelamento do solo e dá outras providências.

2019
Decreto nº 20.490, de 02/10/2019  Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 e revoga o Decreto nº 20.133, de 27 de dezembro de 2018.
Decreto nº 20.594, de 27/11/2019  Dispõe sobre o procedimento de licenciamento simplificado para obtenção de alvará de uso e renovação para as atividades de baixo risco no município de Campinas.
Decreto nº 20.633, de 16/12/2019 Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.

2018
Decreto nº 19.782, de 08/02/2018 Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "PARKLET".
Decreto nº 19.998, de 27/08/2018  Regulamenta a lei nº 15.518, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise de impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências.
Decreto nº 20.133, de 27/12/2018 Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE estabelecida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Governo Federal.

2017
Decreto nº 19.426, de 23/02/2017 Altera o Decreto nº 19.173 de 08 de junho de 2016, que "dispõe sobre o cadastramento e emissão de certidão de diretrizes urbanísticas para glebas inseridas no perímetro urbano" e dá outras providências
Decreto nº 19.450, de 21/03/2017  Dispõe sobre o fluxo de compra de passagens e hospedagem.
Decreto nº 19.454, de 23/03/2017 Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais previstas na listagem das categorias de uso - Anexo 9 da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 12.195, de 30 de dezembro de 2004, com os códigos de classificação nacional de atividade econômica (CNAE) estabelecidos pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) do Governo Federal.
Decreto nº 19.493, de 03/05/2017  Dispõe sobre os procedimentos para a recepção de documentos para análise e manifestação sobre as plantas de levantamentos topográficos (planimétricos) destinados a instruir processos de retificação de medidas e/ou áreas de terrenos por via administrativa, extrajudicial ou judicial e dá outras providências.
Decreto nº 19.637, de 03/10/2017 Altera o Decreto nº 19.226, de 19 de julho de 2016, que "dispõe sobre procedimentos de análise, definição e aprovação de  projetos de parcelamento do solo e dá outras providências".
Decreto nº 19.639, de 03/10/2017 Altera o item 1 do artigo 1º do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, que "declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e monte cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências".
Decreto nº 19.659, de 20/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 142, de 12 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre a criação de Programa de Regularização de Empresas instaladas no município de Campinas (PRO-REGEM)".
Decreto nº 19.697, de 30/11/2017  Dispõe sobre o registro/inscrição on-line dos profissionais habilitados para atuarem em obras no município de Campinas e dá outras providências.

2016
Decreto nº 19.036, de 01/03/2016  Regulamenta a Lei complementar nº 142, de 12 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre a criação de programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas (Pro-Regem).
Decreto nº 19.061, de 10/03/2016  Dispõe sobre a concessão do certificado de conclusão de obra, nos casos que especifica.
Decreto nº 19.125, de 02/05/2016 Acresce dispositivos ao artigo 20 do decreto nº 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que "descreve os perímetros das zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões, de conformidade com o artigo 28, § 1º da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988", que "dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Campinas".
Decreto nº 19.142, de 23/05/2016 Regulamenta o Título 7 da Lei Municipal Nº 1.993 de 29 de janeiro de 1959, que dispõe sobre a urbanização de áreas e condições gerais.
Decreto nº 19.173, de 08/06/2016  Dispõe sobre o cadastramento e emissão de certidão de diretrizes urbanísticas para glebas inseridas no perímetro urbano, e dá outras providências.
Decreto nº 19.226, de 19/07/2016 Dispõe sobre Procedimentos de Análise, Definição e Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo e dá outras providências.
Decreto nº 19.330, de 01/12/2016 Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 19.173 de 08 de junho de 2016, que "Dispõe sobre o Cadastramento e Emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para Glebas Inseridas no Perímetro Urbano" e dá outras providências.
Decreto nº 19.359, de 20/12/2016 Acrescenta parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 18.906 de 04 de novembro de 2015.

2015
Decreto 18.669, de 13/03/2015 Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e restrições para a área denominada loteamento mansões Santo Antonio, em razão da contaminação do solo e água subterrânea, e dá providências correlatas.
Decreto nº 18.757, de 11/06/2015 Estabelece procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.814, de 30/07/2015  Regulamenta o disposto no artigo 27, inciso III, alínea "d" e inciso IV, alínea "c", item 3, da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que "dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Campinas.
Decreto nº 18.906, 04/11/2015 Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7.2.7.01 da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959, alterada pela Lei nº 6.156, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece garantia para a execução de obras de infra-estrutura na abertura de loteamentos, acrescenta parágrafos ao artigo 7.2.7.01 da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959, e dá outras providências.
Decreto nº 18.918, de 09/11/2015  Revoga o Decreto nº 18.526, de 20 de outubro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014, que "dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações", e dá outras providências.
Decreto nº 18.927, de 13/11/2015 Disciplina a realização de vistorias técnicas em edificações públicas ou privadas no Município de Campinas, e dá outras providências.
Decreto nº 18.864 de 29/09/2015  Dispõe sobre os procedimentos de análise de solicitações no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.

2014
Decreto nº 18.217, de 10/01/2014 Regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 7.2.7.01 da Lei nº 1.993, de 29/01/1959, alterada pela Lei nº 6.156, de 28/12/1989, que "Estabelece garantia para a execução de obras de infra-estrutura na abertura de loteamentos, acrescenta parágrafos ao Artigo 7.2.7.01 da Lei nº 1.993, de 29/01/1959, e dá outras providências".
Decreto nº 18.220, de 15/01/2014 Dispõe sobre a prioridade na tramitação de projetos de Empreendimentos Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Decreto nº 18.526, de 20/10/2014  Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a obtenção do alvará de uso das edificações de até 1.500 m², bem como altera dispositivos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações".
Decreto nº 18.533, de 28/10/2014  Altera o § 3º do Art. 9º do Decreto nº 16.974, de 04 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008".
Decreto nº 18.562, de 17/11/2014  Institui o Núcleo Permanente de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 18.598, de 16/12/2014 Altera o Decreto nº 18.220, de 15 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a prioridade na tramitação de projetos de empreendimentos habitacionais do programa minha casa minha vida.

2013
Decreto nº 17.867, de 07/02/2013 Altera os Artigos 12 e 26 do Decreto 17.589, de 15/05/2012 (Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE) e dá outras providências. 
Decreto nº 17.967, de 13/05/2013 Dispõe sobre o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE, revoga o Decreto 17.589, de 15/05/2012, o Decreto 17.774, de 21/11/2012, o Decreto 17.798, de 06/12/2012, o Decreto 17.867, de 07/02/2013, e dá outras providências. 
Decreto nº 18.104, de 24/09/2013 Altera o Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas".
Decreto nº 18.158, de 18/11/2013 Regulamenta a Lei 11.139, de 14 de fevereiro de 2002, que "Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos e particulares para os deficientes físicos e dá outras providências".
Decreto nº 18.172, de 29/11/2013 Regula os prazos das Licenças Ambientais de Instalação emitidas no município de Campinas, de acordo com o disposto na Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA.

2012 
Decreto nº 17.503 de 30/01/2012 Dispõe sobre a aprovação de projetos de parcelamentos do solo para fins residenciais no âmbito da administração pública municipal e disciplina o cumprimento do "Plano de Estruturação Urbana da Região Centro-Sul" e dá outras providências. 
Decreto nº 17.531 de 08/03/2012 Dispõe sobre Suspensão das Análises dos Protocolos de Viabilidade Técnica, a Concessão de Alvarás de Aprovação e Execução dos Projetos de Empreendimentos que necessitem de Estudos Específicos Previstos na Legislação Vigente. 
Decreto nº 17.577, de 04/05/2012 Determina o encaminhamento dos projetos arquitetônicos dos imóveis utilizados pela administração à análise da Comissão Permanente de Acessibilidade, na forma que especifica, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.589 de 15/05/2012 Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE e dá outras providências. 
Decreto nº 17.603 de 30/05/2012 Determina o não cumprimento do art. 10 da Lei 11.024, de 09/11/2001, e da Lei Estadual 10.995, de 21/12/2001, que "Dispõem sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, naquilo que especificam". 
Decreto nº 17.649 de 16/07/2012 Altera o Decreto 14.608, de 06 de fevereiro de 2004, que "Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei 11.831, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências". 
Decreto nº 17.712 de 26/09/2012 Altera o Art. 16 do Decreto 17.313, de 02/05/2011, que "Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do Art. 20 da Lei 11.749, de 13/11/2003". 
Decreto nº 17.726 de 08/10/2012 Dispõe sobre o registro/inscrição dos profissionais habilitados para atuarem em obras no município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.742 de 22/10/2012 Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, aprovação de projetos de parcelamento do solo e edificação em glebas, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.751 de 23/10/2012 Acrescenta Inciso ao Artigo 1º do Decreto 15.014, de 13/12/2004, que descreve áreas de Zona 11 com detalhamento para o tipo de ocupação HMV-1, de conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar 06, de 08 de janeiro de 2.003.
Decreto nº 17.774 de 21/11/2012 Altera o Decreto 17.589, de 15 de maio de 2012, que "Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE e dá outras providências". 
Decreto nº 17.785 de 28/11/2012 Altera o Decreto 17.503, de 30/01/2012, que "Dispõe sobre a Aprovação de Projetos de Parcelamentos do Solo para fins Residenciais no âmbito da Administração Pública Municipal e disciplina o cumprimento do "Plano de Estruturação Urbana da Região Centro-Sul" e dá outras providências".
Decreto nº 17.798 de 06/12/2012 Altera o Decreto 17.589, de 15/05/2012, que "Cria o Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE e dá outras providências" 
Decreto nº 17.799 de 07/12/2012 Institui o Livro de Registros de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC's, nos termos e para os fins do disposto na Lei Complementar 12, de 17/12/2004.
Decreto nº 17.819 de 26/12/2012  Acresce o § 11 ao art. 7º do Decreto 17.261, de 08/02/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas". 
Decreto nº 17.823 de 27/12/2012 Dispõe sobre a expedição dos Certificados de Conclusão e Alvarás de Uso dos empreendimentos realizados nos termos da Lei 11.764, de 25/11/2003, Lei 11.878, de 09/01/2004 e Lei 12.162, de 20/12/2004, e dá outras providências.

2011 
Decreto nº 17.261 de 08/02/2011 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas.
Decreto nº 17.286 de 03/03/2011 Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.313 de 02/05/2011 Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13/11/2003, alterada pela Lei Complementar nº 33, de 27/12/2010, e dá outras providências. 
Decreto nº 17.335 de 20/05/2011 Regulamenta a Lei complementar 28, de 03/09/2009, que "Dispõe sobre incentivos para a recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do Município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas. 
Decreto nº 17.343 de 01/06/2011 Altera o art. 19 do Decreto 17.313, de 02/05/2011, que "Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei 11.749, de 13/11/2003, alterada pela Lei Complementar 33, de 27/12/2010, e dá outras providências".
Decreto nº 17.355 de 17/06/2011 Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal dos Jatobás no Município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.356 de 17/06/2011 Dispõe sobre a Criação do Parque Natural Municipal do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.357 de 17/06/2011 Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande no Município de Campinas e dá outras providências. 
Decreto nº 17.380 de 25/07/2011 Regulamenta a Lei 13.645, de 24/07/2009, que "Dispõe sobre a implantação de ruas de lazer no perímetro urbano de Campinas e dá outras providências". 
Decreto nº 17.469 de 16/12/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 15.021, de 16 de Dezembro de 2004, que "Fixa Contrapartida para Aprovação do Distrito Aduaneiro de Campinas".

2010
Decreto nº 16.920 de 08/01/2010 Cria Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas.
Decreto nº 16.973 de 04/02/2010 Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. 
Decreto nº 16.974 de 04/02/2010 Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas e altera o Decreto 16.274, de 03/07/2008. 
Decreto nº 16.996, de 12/02/2010 Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. 
Decreto nº 17.012 de 09/03/2010 Dispõe sobre a designação de áreas para construção e implantação de garagens subterrâneas no Município de Campinas, em regime de concessão de serviço público precedida da execução da obra pública, nos termos da Lei 12.924, de 07 de maio de 2007. 
Decreto nº 17.065 de 03/05/2010 Dispõe sobre os procedimentos para alienação de vielas de passagem de pedestres situadas nos loteamentos regularmente aprovados pela Prefeitura Municipal de Campinas. 
Decreto nº 17.068 de 11/05/2010 Altera o art. 2º do Decreto 16.920, de 08/01/2010, que Cria Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas.
Decreto nº 17.085 de 31/05/2010 Altera a redação do art. 39 do Decreto 16.973, de 04/02/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas." 
Decreto nº 17.123 de 30/07/2010 Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes à análise dos empreendimentos realizados nos termos da Lei 11.764, de 25/11/2003 (que "Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas"), Lei 11.878, de 09/01/2004 e da Lei 12.162, de 20/12/2004 e dá outras providências. 
Decreto nº 17.151 de 25/08/2010 Dispõe sobre a fórmula de cálculo da quantidade de certificado de potencial adicional de construção, necessária a modificar, de forma onerosa, coeficiente de aproveitamento e/ou uso do solo, nos lotes e glebas contidos no interior do perímetro da operação urbana, definidos no §1º, do Art. 1º, da Lei Complementar 12, de 17/12/2004, e dá outras providências. 

2009
Decreto nº 16.631 de 17/04/2009 Dispõe sobre os procedimentos para a recepção de documentos e para análise e manifestação sobre as Plantas de Levantamentos Topográficos de Terrenos (Planimétricos) destinados a instruir processos de retificação de medidas e/ou áreas de terrenos por via administrativa, extrajudicial ou judicial e dá outras providências.
Decreto nº 16.768 de 16/09/2009 Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal da Cidade de Campinas e dá outras providências.

2008
Decreto nº 16.196 de 16/04/2008 Declara contrários ao Plano Diretor do Município de Campinas alguns dispositivos da Lei 11.764, de 25/11/2003, que "Dispõe sobre a alteração de zoneamento no Município de Campinas".
Decreto nº 16.295 de 18/07/2008 Dispõe sobre o processo de aprovação e licenciamento de obras particulares, através de projeto simplificado, no município de campinas e dá outras providências.
Decreto nº 16.390 de 16/09/2008 Cria o Grupo para Elaboração da Legislação Urbanística - GELU, regulamentadora da Lei Complementar nº 15/06 - Plano Diretor do Município de Campinas e Legislação correlata.

2007
Decreto nº 16.027 de 17/10/2007 Dispõe sobre a designação da Secretaria Municipal de Transportes para conduzir o processo licitatório sobre a concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos no Município de Campinas, de acordo com a Lei 12.924, de 07/05/2007. 
Decreto nº 16.075 de 14/11/2007 Acrescenta incisos ao artigo 20 do Decreto 9.752, de 29/12/1988, que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões, em conformidade com o artigo 28, parágrafo 1º da Lei 6.031, de 28/12/1988, acrescenta artigo ao Decreto 14.909, de 13/09/2004, que descreve os perímetros das zonas urbanas de uso do solo estabelecidas pela Lei 10.850, de 07/06/2001, e acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto 15.014, de 13/12/2004, que descreve áreas de zona 11 com detalhamento para o tipo de ocupação HMV-1, de conformidade com o art. 40 da Lei Complementar 06, de 08/01/2003.

2006
Decreto nº 15.616 de 25/09/2006 Cria o Grupo Técnico de Análise dos pedidos de Fechamento de Loteamentos e de instituição de cinturões de segurança.
Decreto nº 15.617 de 25/09/2006 Regulamenta os procedimentos administrativos da Lei 9.953, de 18/12/1998, que " Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Elevadores de Passageiros e Escadas Rolantes e dá outras providências.

2005
Decreto nº 15.089 de 30/03/2005 (Regulamenta o Disposto no Art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 17 de Dezembro de 2004)
Decreto nº 15.109 de 20/04/2005 (Altera Dispositivos do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, Alterado pelo Decreto nº 15.057, de 18 de fevereiro de 2005, que "Declara de Interesse Social para fins de Desapropriação, Imóveis Necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras Providências")
Decreto nº 15.212 de 04/08/2005 (Acrescenta o Inciso VI ao Art. 7º do Decreto nº 14.262, de 19 de março de 2003, que "Estabelece Procedimentos de Análise para Definição de Diretrizes Urbanísticas, Estudos Específicos, Aprovação de Projetos, Licenciamento de Atividades, e dá outras Providências")
Decreto nº 15.277 de 04/10/2005 (Revoga o Decreto 14.963, de 29 de outubro de 2004. ( que " Regula o procedimento prévio à expedição do Decreto a que se refere a Lei nº 12.082, de 17 de setembro de 2004, para análise e aprovação de Projetos Urbanísticos relativos ao PEDUR " )
Decreto nº 15.285 de 11/10/2005 (Altera a redação de Dispositivos do Decreto Municipal nº 14.262, de 19 de março de 2003, que "Estabelece procedimentos de análise para definição de Diretrizes Urbanísticas, Estudos Específicos, Aprovação de Projetos, Licenciamento de Atividades, e dá outras providências".)
Decreto nº 15.297 de 25/10/2005 (Dispõe Sobre o Programa SEMURB EXPRESSO)
Decreto nº 15.325 de 25/11/2005 (Altera a redação de dispositivos do Decreto 14.262, de 19/03/2003, que " Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências". 

2004
Decreto nº 14.591 de 26/01/2004 Exclui áreas do loteamento Jardim Colonial das restrições impostas pelo Decreto nº 14.091, de 26 de setembro de 2002.
Decreto nº 14.608 de 06/02/2004 Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Lei Municipal nº 11.831, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº 14.776 de 17/06/2004 Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.834, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a "regularização de parcelamentos do solo implantados irregularmente no Município de Campinas até 30 de junho de 2001, e dá outras providências".
Decreto nº 14.831 de 17/06/2004 Fixa a correta interpretação dos dispositivos da Lei de E.H.I.S., que especifica.
Decreto nº 14.869 de 18/08/2004 Altera o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 14.036, de 15 de agosto de 2002, que " dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana ".
Decreto nº 14.870 de 19/08/2004 Especifica o conceito de infrator previsto no Art. 21 da Lei municipal nº 11.834, de 19 de dezembro de 2.003.
Decreto nº 14.876 de 24/08/2004 Dispõe sobre os alvarás de uso e licenças de funcionamento dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, termos de responsabilidade técnica, alvarás de uso para as atividades de caráter transitório e dá outras providências.
Decreto nº 14.909 de 13/09/2004 Descreve os perímetros das zonas urbanas de uso do solo estabelecidas pela Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que "Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado".
Decreto nº 14.918, de 18/09/2004 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis necessários à regularização fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB - Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 14.963 de 29/10/2004 Regula o procedimento prévio à expedição do Decreto a que se refere a Lei Municipal nº 12.082, de 17 de setembro de 2004, para a análise e aprovação de Projetos Urbanísticos relativos ao PEDUR.
Decreto nº 15.013 de 13/12/2004 Dispõe Sobre a Regulamentação das Diretrizes Para o Plano de Ocupação Para a Estância Eudóxia, Conforme o Art. 31 - da Lei 9.199 de 27 de Dezembro de 1996 que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo.
Decreto nº 15.014 de 13/12/2004 Descreve áreas de Zona 11 com detalhamento para o tipo de ocupação HMV-1, de conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 08 de Janeiro de 2.003.
Decreto nº 15.015 de 13/12/2004 Acrescenta incisos ao artigo 20 do Decreto nº 9.752, de 29 de Dezembro de 1988, que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões, em conformidade com o artigo 28, parágrafo 1º, da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Município de Campinas.
Decreto nº 15.021 de 16/12/2004  Fixa contrapartida para a aprovação do Distrito Aduaneiro de Campinas.
Decreto nº 15.038 de 30/12/2004 Dispõe Sobre Os Alvarás De Uso, Cadastros E Licenças De Funcionamento Dos Estabelecimentos E Serviços De Interesse E Assistência À Saúde, Termos De Responsabilidade Técnica, Alvarás De Uso Para As Atividades De Caráter Transitório E Dá Outras Providências.

2003
Decreto nº 14.228 de 17/02/2003 Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.
Decreto nº 14.262 de 19/03/2003 Estabelece procedimentos de análise para definição de diretrizes urbanísticas, estudos específicos, aprovação de projetos, licenciamento de atividades, e dá outras providências.
Decreto nº 14.397 de 21/08/2003 Altera dispositivos do regramento administrativo, relativos à análise e aprovação de projetos urbanísticos.
Decreto nº 14.446 de 19/09/2003 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a regularização de construções clandestinas ou irregulares nos termos da Lei Municipal n.º 11.603, de 08 de julho de 2.003.
Decreto nº 14.579 de 31/12/2003 Altera a redação do § 1º do art. 3º do Decreto nº 14.446, de 19 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei Municipal nº 11. 603, de 08 de julho de 2003, e acrescenta tabela de valores - Anexo IV.

2002
Decreto nº 13.853 de 15/02/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 10.554, de 2 de setembro de 1991, que dispõe sobre a análise e aprovação de viabilidade técnica de projetos de edificação específica instituída pela Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Decreto nº 13.858 de 19/02/2002 Disciplina o procedimento administrativo para a implantação de antenas transmissoras de telefonia celular no Município de Campinas.
Decreto nº 13.956 de 17/05/2002 Revoga o Decreto nº 13.497, de 04 de dezembro De 2000, que "Determina o não cumprimento da Lei nº 10.606, de 05 de setembro de 2000, que Autoriza a Prefeitura Municipal a Celebrar Convênio com Empresas Privadas para Construção de Rampas de Acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 14.036 de 15/08/2002 Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana. ( Gleba 16, quarteirão 15.157 - Loteamento Núcleo Santa Izabel ).)
Decreto nº 14.046 de 22/08/2002 Dispõe sobre a transformação de área rural em bolsão urbano e dá outras providências. ( gleba G-5 da Fazenda Monte D'Oeste - zona rural do Município de Campinas - Macrozona 2, área de planejamento 2 - zoneamento Z4))
Decreto nº 14.076 de 17/09/2002 Altera parcialmente o Decreto Municipal 14.046, de 22 de agosto de 2002 (Dispõe sobre a transformação de área rural em bolsão urbano). (Gleba G-5 - Fazenda Monte D´Este).)
Decreto nº 14.091 de 26/09/2002 Determina aos servidores municipais incumbidos da expedição de alvarás de aprovação e de execução de obras as providências excepcionais que deverão ser tomadas em razão da suspeita de contaminação do solo e contaminação do lençol freático na área denominada, loteamento Mansões Santo Antônio)
Decreto nº 14.114 de 18/10/2002 Dispõe sobre a interligação de lotes nos pedidos de alvará de aprovação e de alvará de uso e dá outras providências)
Decreto nº 14.192 de 19/12/2002 Cria o Grupo Executivo de Planejamento e do Desenvolvimento Urbano e Rural de Campinas - GP-DUR)

2001
Decreto nº 13.596 de 01 /04/2001 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 10.554, de 02 de setembro de 1991, que "Dispõe sobre análise e aprovação de viabilidade técnica de projetos de edificação específica instituída pela Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências". 
Decreto nº 13.692 de 17/08/2001 Acresce incisos ao art. 20 do Decreto 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que "descreve os perímetros das zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28, § 1º, da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988".
Decreto nº 13.745 de 19/10/2001 Cria o Grupo Técnico de Análise dos pedidos de fechamento de loteamentos e de instituição de cinturões de segurança.

2000
Decreto nº 13.316 de 31/01/2000 Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 13.261, de 28 de outubro de 1999, que "regulamenta a Lei nº 9.580, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 9.891, de 26 de outubro de 1998, e aprova a norma técnica especial relativa à instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Campinas", para apresentação do laudo radiométrico.
Decreto nº 13.325 de 16/02/2000 Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores de deficiência física.
Decreto nº 13.355 de 23/03/2000 Acrescenta incisos ao Artigo 20 do Decreto nº 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que "Descreve os perímetros das zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões de conformidade com o Artigo 28, §1º, da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988". 
Decreto nº 13.468 de 19/10/2000 Revoga o Decreto nº 12.487, de 27 de fevereiro de 1997, que "cria o grupo de análise e aprovação de projetos urbanísticos - GRAPROURB e dá outras providências".
Decreto nº 13.496 de 04/12/2000 Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 13.325, de 16 de fevereiro de 2000, que "Dispõe sobre construção de rampas de acesso a vias e logradouros públicos, para portadores de deficiência física.
Decreto nº 13.497 de 04/12/2000 Determina o não cumprimento da Lei nº 10.606, de 05 de setembro de 2000, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com empresas privadas para construção de rampas de acesso junto a vias e logradouros públicos na forma que especifica e dá outras providências".
Decreto nº 13.502 de 11/12/2000 Disciplina os procedimentos para análise e aprovação de projetos de transformação de zona rural em bolsões urbanos.

1999 
Decreto nº 13.121 de 26/04/1999 Acrescenta incisos ao artigo 20 do Decreto 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28, § 1º da Lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre uso e ocupação do solo no Municipio de Campinas. 
Decreto nº 13.261 de 28/10/1999 Regulamenta a Lei Nº 9.580, de 22 de Dezembro de 1997, Alterada Pela Lei Nº 9.891, de 26 de Outubro de 1998, e Aprova a Norma Técnica Especial Relativa à Instalação de Antenas Transmissoras de Rádio, Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações Em Geral e Outras Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética no Município de Campinas.
Decreto nº 13.295 de 03/12/1999 Prorroga o Prazo Estabelecido no Decreto nº 13.261, de 28 de Outubro de 1999, que "Regulamenta a Lei nº 9.580, de 22 de Dezembro de 1997, Alterada pela Lei nº 9.89l, de 26 de Outubro De 1998, e Aprova a Norma Técnica Especial Relativa à Instalação de Antenas Transmissoras de Rádio, Televisão, Telefonia Celular, Telecomunicações em Geral e outras Antenas Transmissoras de Radiação Eletromagnética no Município de Campinas", para Requerimento do Alvará Sanitário.

1998
Decreto nº 12.826 de 21/05/1998 Regulamenta a Lei nº 8.519, de 23/10/1995, que obriga os Estacionamentos situados na região central da cidade a disporem de banheiros para seus clientes.

1997
Decreto nº 12.487 de 27/02/1997 Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos - GRAPROURB.
Decreto nº 12.570, de 27/06/1997 Permite o Uso de Vias de Circulação Pela Sociedade Condomínio Iguatemi para Formação de Loteamento Fechado.
Decreto nº 12.603 de 05/08/1997 Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no Município de Campinas.
Decreto nº 12.667 de 23/10/1997 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 12.487, de 27 de fevereiro de 1997, que "cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Urbanísticos - GRAPROURB e dá outras providências".
Decreto nº 12.725 de 29/12/1997 Introduz modificações no Decreto nº 11.492, de 18 de Abril de 1994, que dispõe sobre a expedição do Alvará de Uso das edificações pelo poder público.

1996
Decreto nº 12.151 de 14/02/1996 Altera dispositivo do Decreto 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e, detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28, § 1º da Lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Campinas. 
Decreto nº 12.339 de 12/09/1996 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento da Legislação de Pólos Geradores - CAPG.

1995
Decreto nº 11.817 de 17/05/1995 Dispõe sobre procedimento administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAMA), para licenciamento de projetos de anexação, subdivisão, modificação ou retificação de lotes, cadastramento, desmembramento, anexação, modificação ou retificação de glebas, arruamentos e loteamentos situados no município de Campinas.
Decreto nº 12.032 de 31/10/1995 Altera dispositivos e acrescenta incisos ao Decreto nº 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que descreve perímetros das zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28, § 1º da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988.
Decreto nº 12.039 de 14/11/1995 Regulamenta a lei nº 8.232 de 27 de dezembro de 1994, que estabelece condições para a instalação de pólos geradores de tráfego no município de Campinas.
Decreto nº 12.040 de 14/11/1995 Dispõe sobre rebaixamento de guias nas vias públicas.

1994
Decreto nº 11.434 de 03/01/1994 Regulamenta a Lei nº 7.557, de 09 de julho de 1993, que dispõe sobre a construção de guaritas para fins exclusivos de guarda e segurança de edificações particulares em ruas e avenidas.
Decreto nº 11.437 de 07/01/1994 Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto 10.554, de 02 de setembro de 1991, que dispõe sobre análise e aprovação de viabilidade técnica de projetos de edificações específica, instituído pela lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Decreto nº 11.492 de 18/04/1994 Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público.
Decreto nº 11.493 de 18/04/1994 Acrescenta incisos ao artigo 20 do Decreto 9.752, de 29/12/1988 que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28 § 1º da Lei 6.031, de 28/12/1988. 
Decreto nº 11.613 de 21/09/1994 Regulamenta a Lei nº 7.555, de 07 de julho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
Decreto nº 11.644 de 14/10/1994 Dá nova redação a dispositivos do Decreto 11.493, de 18 de abril de 1994, que acrescenta incisos ao artigo 20 do Decreto 9.752, de 29 de dezembro de 1988, que descreve os perímetros das zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões de conformidade com o artigo 28, § 1º da Lei 6.031, de 28 de dezembro de 1988.

1993
Decreto nº 11.172 de 28/05/1993 Dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção Ambiental (APA) nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, Município de Campinas.
Decreto nº 11.251 de 19/08/1993 Dispõe sobre a expedição de certificado de conclusão de obra.
Decreto nº 11.268 de 08/09/1993 Dispõe sobre a implantação do zoneamento na área de propriedade da FEAC (Federação das Entidades Assistenciais de Campinas.
Decreto nº 11.324 de 22/10/1993 Dispõe sobre modelos de requerimentos para exame e aprovação de projetos de edificações.

1991
Decreto nº 10.561 de 10/09/1991 Regulamenta a Lei nº 6.579/91 quanto à apresentação de responsável técnico.

1990
Decreto nº 10.152 de 06/06/1990 Regulamenta a lei nº 6.156, de 28 de dezembro de 1.989, que altera dispositivos da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1.959, Código de Obras e Urbanismo do Município de Campinas.
Decreto nº 10.253 de 01/10/1990 Altera o artigo 3º do Decreto nº 10.152, de 6 de junho de 1.990, que regulamenta a Lei nº 6.156, de 28 de dezembro de 1.989, que altera dispositivos da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1.959, Código de Obras.

1989
Decreto nº 10.012 de 29/11/1989 (Dispõe sobre permissão para construções de tipos de ocupação H3 e HMH3 para usos residenciais unifamiliares e multifamiliares horizontais, nos loteamentos localizados na Zona 18 regularmente implantados até 18 de março de 1989.

1988
Decreto nº 9.752 de 29/12/1988 Descreve os perímetros das Zonas de uso do solo e o detalhamento por quarteirões , de conformidade com o art. 28 § 1º da Lei 6.031, de 28/12/1988.

1986
Decreto nº 8.890, de 14/08/1986 Dispõe sobre condições de segurança contra incêndio em prédios e dá outras providências. (NORMAS PARA PRÉDIOS JÁ CONSTRUIDOS). 

1981
Decreto nº 6.840 de 15/12/1981 Regulamenta a Lei nº 5.132 de 26/08/1981, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas, que permitam o acesso de deficientes físicos. (COU). 

1977
Decreto nº 5.074 de 27/01/1977 Dispõe sobre modificação de zoneamento de lotes e quarteirões.
Decreto nº 5.088 de 30/01/1977 Modifica o zoneamento do Quarteirão 348 do Cadastro Municipal. 
Decreto nº 5.111 de 04/03/1977 Revoga em seu inteiro teor o Decreto 5.074, de 27/01/1977, que dispõe sobre modificação de zoneamento de lotes e quarteirões.
Decreto nº 5.112 de 10/03/1977 Revoga em seu inteiro teor o Decreto 5.088, de 30/01/1977, que modificou o zoneamento do quarteirão 348 do Cadastro Municipal. 

1974
Decreto nº 4.424 de 15/02/1974 Dispõe sobre o zoneamento urbano no Município de Campinas.

1968
Decreto nº 3.228 de 26/07/1968 Dá regulamentação à Lei nº 3.627 de 17.11.1967 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios.

1954
Decreto nº 556 de 14/07/1954 Declara de utilidade pública e autoriza despropriação de faixas de terreno pertecente a Carlos Fussi.

1939
Decreto Lei nº 06 de 04/09/1939  Declara de utilidade pública imóveis necessários ao alargamento da Rua General Osório, de propriedade de Alfredo Contarelli e Maria Contarelli, Afonso Conagini e sua mulher.