Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.612 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995
(Publicação DOM 05/12/1995: p.04)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.587 , DE 11 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
"
I -
........................................................................................................................................
II -
Multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do
Município de Campinas (UFMC) em caso de reincidência;..."
Paço Municipal, 04 de dezembro de 1995
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Autor: Prefeitura Municipal de Campinas
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