LEI Nº 10.051 DE 14 DE ABRIL DE 1999

(Publicação DOM 15/04/1999 p.01)

Ver Lei nº 10.448 , de 24/03/2000

Autoriza a aplicação de Recursos no Fundo de Assistência à Cultura.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a aplicação dos recursos provenientes das mensalidades pagas a título de permissão de uso de bens públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no Fundo de Assistência à Cultura, criado pela Lei nº 4.712 , de 03 de maio de 1977.
Parágrafo único.  A permissão de uso a que se refere este artigo será outorgada pelo Poder Executivo, devendo ser precedida de procedimento licitatório e destinada apenas à instalação e exploração de máquinas automáticas, denominadas vending machine, para a venda de refrigerantes. (Revogado pela Lei nº 14.756 , de 20/12/2013)

Art. 2º  Os recursos de que trata a presente lei terão a destinação prevista no Art. 4º da Lei nº 4712/77.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de abril de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Protocolo P.M.C. nº 41.982-98