LEI Nº 14.329 DE 11 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 12/07/2012 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 16.352, de 03/03/2023

Institui no Calendário Festivo da Cidade de Campinas o Dia do Respeito ao Ciclista. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Fica instituído, no calendário festivo da cidade de Campinas o "Dia do Respeito ao Ciclista". 

Art. 2º  O "Dia do Respeito ao Ciclista" será comemorado todo dia 20 (vinte) de julho de cada ano.   

Art. 3º  Neste dia, o Sistema Cicloviário de que trata a Lei nº 13.288 /2008, deverá ser utilizado em caráter exclusivo pelos ciclistas da cidade de Campinas.
Parágrafo único.  Na data em comento, o órgão Executivo Municipal de Trânsito poderá implantar ou incentivar a realização dos eventos voltados à utilização das bicicletas como meio de transporte.   

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Campinas, 11 de julho de 2012  

PEDRO SERAFIM
PREFEITO MUNICIPAL  

AUTORIA: VER.SEBASTIÃO CARLOS TORRES E JOSIAS LECH
PROTOCOLADO N.º 12/08/05794