Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.411 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 28/09/2011: 02)

Ver Decreto nº 17.877, de 21/02/2013

ALTERA O DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO - TAXA DE EMBARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, § 3º, inciso I da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.....................................

I -.............................................

II - Intermunicipal:

a)curta distância - até 39,9 Km: R$ 0,61 (sessenta e um centavos);

b) média distância- de 40 Km a 79,9 Km: R$ 1,09 (um real e nove centavos);

c) longa distância - acima de 80 Km: R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos). (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2011.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de setembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário de Transportes

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME O PROTOCOLADO Nº11/10/40258, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo