Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.417 DE 22 DE JULHO DE 2014

(Publicação DOM 23/07/2014: 2)

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.858, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL MULTIMODAL RAMOS DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de Dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................
I - Interestadual: R$ 4,43 (quatro reais e quarenta e três centavos);
......................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 2014.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.129, de 16 de outubro de 2013.

Campinas, 22 de julho de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário De Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Transportes

REDIGIDO NO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2014/10/33989, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral