Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 18.751 DE 03 DE JUNHO DE 2015

(Publicação DOM 08/06/2015 p.1)

Altera a redação do caput do artigo 1º do Decreto nº 18.227, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária - NEMAT - BNDES/PMAT.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º   Fica alterado o caput do Art. 1º do Decreto nº 18.227, de 16 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária - NEMAT, com a finalidade de coordenar e supervisionar as ações relacionadas à elaboração e execução dos projetos inseridos no Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, bem como realizar as obrigações que serão estabelecidas no contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil S/A, e que tem como foco norteador de suas ações os seguintes objetivos institucionais definidos pelo órgão financiador." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de junho de 2015

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

WALTER FRANÇOSO PETITO
Secretário de Gestão e Controle

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2013/10/27567, em nome de Secretaria Municipal de Gestão e Controle, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral