Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.145, DE 20 DE MAIO DE 2022

(Publicação DOM 23/05/2022 p.1)

Altera o Inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que "estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - taxa de embarque e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858, de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..........................
I - Interestadual: R$ 7,91 (sete reais e noventa e um centavos);
................................."(NR)

Art. 2º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de maio de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes

Redigido conforme elementos do processo sei EMDEC.2022.00002908-26.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito