Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.514 DE 31 DE MARÇO DE 2006
(Publicação DOM 01/04/2006: p.01)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :
"
Campinas, 31 de março de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: Vereadores Zé Carlos E Francisco Sellin
PROT.: 06/08/001817
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