DECRETO Nº 15.285 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

(Publicação DOM 12/10/2005: p.01)

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.262, DE 19 DE MARÇO DE 2003, QUE "ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE PARA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS, ESTUDOS ESPECÍFICOS, APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 13 do Decreto Municipal 14.262, de 19 de março de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13 - Concluída a análise e estando o projeto em condições de ser aprovado, o Secretário de Infra-Estrutura oferecerá parecer conclusivo e fundamentado.(NR)
Parágrafo único . O decreto de aprovação será expedido após a manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Secretaria Municipal de Urbanismo".(AC)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de outubro de 2005.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HÉLIO CARLOS JARRETTA
Secretário de Urbanismo

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONSOANTE ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 05/10/46131 E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária de Chefia de Gabinete