Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 9.904 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 12/11/1998: p.01)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.546, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE " OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A GARANTIR A GUARDA DOS VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS" 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta artigo na Lei nº 9.546 , de 04 de Dezembro de 1997, que será o artigo 4º com a seguinte redação, remunerando-se os demais
"Artigo 4º - Não se aplica o disposto nesta lei, aos estabelecimentos que possuírem seguro com cobertura a todos veículos, contra danos materiais, incêndio, roubo ou furto.
Parágrafo único - O estacionamento dos estabelecimentos comerciais deverão ser asfaltados, totalmente iluminados e com vigilância por guarda patrimonial particular."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de novembro de 1998

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereadores Antonio Rafful e Peterson Prado.