Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.988 DE 28 DE JUNHO DE 2007

(Publicação DOM 29/06/2007:30 - Suplemento)

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Quadro de Cargos da FUMEC é composto pelos seguintes Grupos de cargos:

I Grupo Geral;

II Grupo Magistério.

Parágrafo único . O quadro de cargos acima referido, com as respectivas denominações e quantitativos, é o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º - As atribuições dos Servidores da FUMEC são as constantes do Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição genérica do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público, em razão do cargo em que está investido.

Parágrafo único . O Poder Executivo poderá detalhar as atribuições dos cargos mediante decreto.

Art. 4º - Aplica-se aos servidores do Quadro de Cargos da FUMEC a legislação que rege a carreira dos demais servidores do Município de Campinas, inclusive quanto ao enquadramento, sendo a referência para estes fins: 

I Grupo Geral: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campinas;

II Grupo Magistério: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas.

§ 1º A Tabela de Vencimento a que está vinculado o cargo é determinada pelo Grupo a que está referenciado no Anexo III desta Lei, considerando a legislação de referência definida no caput deste artigo.

§ 2º Os titulares de cargo PEB-II do Quadro de Cargos da FUMEC tem jornada mínima de trabalho, conforme regulamentado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal.

§ 3º Para deliberar sobre assuntos relativos ao Quadro de Cargos da FUMEC, a Comissão Técnica de Gestão de Carreiras deverá convocar um membro indicado pelo presidente da FUMEC, que participará com direito a voto.

§ 4º Todas as deliberações tomadas na forma do parágrafo anterior serão imediatamente comunicadas e encaminhadas ao Presidente da FUMEC para homologação e aplicação.

§ 5º Aos servidores inativos e pensionistas da FUMEC, conforme Anexo VI desta Lei, aplicam-se as regras do Quadro Geral ou do Magistério.

Art. 5º - Ficam os cargos alterados e renomeados na conformidade do Anexo IV desta Lei, observada as seguintes regras:

I os cargos considerados na coluna Situação Anterior são aqueles definidos na Lei nº 9. 340 , de 01 de agosto de 1997;

II os cargos constantes da coluna Situação Anterior ficam com a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna Situação Nova;

Parágrafo único . Ficam mantidos os respectivos regimes jurídicos de trabalho dos servidores.

Art. 6º - Fica criado o Quadro Suplementar da FUMEC constante do Anexo V desta Lei, composto por cargos, funções e empregos públicos não temporários remanescentes.

§ 1º Aplica-se ao Quadro Suplementar de Cargos da FUMEC a legislação que rege a carreira dos demais servidores do Município de Campinas, conforme referência definida no Anexo V, mantido o seu regime jurídico.

§ 2º Os cargos, funções e empregos públicos do Quadro Suplementar de Cargos da FUMEC extinguem-se na sua vacância.

Art. 7º - Os titulares de cargo de Diretor Educacional que estiverem em jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais na data da publicação desta Lei, poderão mantê-la, excepcionalmente enquanto perdurar a acumulação com cargo docente.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de junho de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA : PREFEITURA MUNICIPAL

PROT . Nº 07/10/015399

OBS: Ver Anexos no DOM de 29/06/2007 pagina 30