(Publicação DOM 06/11/2010: p. 15)

DISPÕE SOBRE AS SUBSTITUIÇÕES INTERINAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Aurélio Cláudio, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - As diferenças estipendiárias auferidas porsubstituição pelo exercício de cargo de provimento efetivo, bem como as gratificações concedidas, passarão a ser incorporadas aos vencimentos dos servidores após o transcurso de trinta e seis meses de recepção, contínua ou não.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 05 de novembro de 2010

AURÉLIO CLAUDIO
Presidente

autoria: Mesa da Câmara

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

ISRAEL MAZZO
Diretor Geral