DECRETO Nº 11.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 30/12/1993 p.05)

Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais prestados pela vigilância sanitária.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 150, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a constituição, o campo de atuação, os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde SUS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), notadamente em seu artigo 4º, no artigo 6º e incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e seus parágrafos, no artigo 15, no artigo 18 e no artigo 32, inciso V;
CONSIDERANDO que, no Município de Campinas, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica foram municipalizadas conforme o Comunicado ERSA 27 (Campinas) publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 19 de dezembro de 1992, inclusive quanto ao repasse da responsabilidade de arrecadação pelos serviços prestados;
CONSIDERANDO que nestas ações municipalizadas incluem-se a solicitação, pelos interessados, de serviços que são prestados pelo Executivo Municipal, e que essas ações são regulamentadas conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, no que se refere à arrecadação e renovação anual de licença aos estabelecimentos e atividades que relaciona;
CONSIDERANDO a Portaria nº 385, de 16 de abril de 1993, em que o Ministério da Saúde fixa tabela de preços públicos dos serviços prestados pela sua Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.759 , de 11 de novembro de 1991, alterada pela Lei Municipal nº 7.579, de 09 de agosto de 1993 (Fundo Municipal de Saúde);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.389 , de 21 de dezembro de 1992 (sobre o controle das populações animais e das zoonoses);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.591 , de 27 de agosto de 1993 (sobre trabalhadores que manipulam alimentos),

DECRETA:

Art. 1º  Os preços públicos devidos pela utilização do expediente e das ações de vigilância sanitária são fixados conforme segue:

Art. 2º  Para expedição de segunda via de renovação anual, a pedido do interessado, o valor do preço público será o mesmo do documento original.

Art. 3º  Os valores recebidos, em retribuição aos serviços prestados, serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, destinando-se, prioritariamente, ao aprimoramento do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde.

Art. 4º  Os estabelecimentos obrigados à renovação anual do alvará de funcionamento dispõem de prazo para tal revalidação até o dia 31 de março de cada ano.
Parágrafo único.  As solicitações extemporâneas de revalidação do alvará sanitário de funcionamento, somente serão deferidas mediante o recolhimento em dobro da respectiva taxa.

Art. 5º  Na hipótese de expedição de alvará anual para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que ocorrer o evento.

Art. 6º  O recolhimento do valor correspondente ao serviço público far-se-á antes de solicitadas a prestação do serviço ou a prática do ato, sob responsabilidade do interessado, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 7º  Na hipótese de valores recolhidos a menor, a prestação do serviço ou a prática do ato não será executada até que seja recolhido o valor correspondente à complementação.

Art. 8º  O servidor ou autoridade sanitária que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da solicitação sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo respectivo valor não recolhido.

Art. 9º  O valor regularmente recolhido não será restituível, salvo se impossibilitada a prestação do serviço ou a prática do ato.

Art. 10.  Fica revogado o item 15 do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 10.941, de 07 de outubro de 1992, alterado pelos Decretos nº 10.983, de 12 de novembro de 1992 e nº 11.123, de 22 de março de 1993, referentes à expedição de cadernetas de controle sanitário.
Parágrafo único.  Fica mantido o preço público pela expedição de cadernetas de controle sanitário em 0,30 UFMC, que passa a atender a regulamentação contida no presente decreto, mantida a atual forma de recolhimento enquanto o presente decreto não produzir seus efeitos.

Art. 11.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.

Campinas, 29 de dezembro de 1993.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO
Secretário das Finanças

DR. ROGÉRIO DE JESUS PEDRO
Secretário Municipal de Saúde

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 60.638, de 20 de dezembro de 1993, em nome de Secretaria de Saúde, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito