Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.032 DE 21 DE JULHO DE 2004

(Publicação DOM 22/07/2004: p.06)

REVOGA A LEI Nº 8.853, DE 05 DE JUNHO DE 1996

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 8.853 , de 05 de junho de 1996, que "dispõe sobre a fixação de critérios para a criação de bolsões urbanos na área rural e dá outras providências".

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de julho de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

PROT. 04/08/2820
Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas