DECRETO Nº 13.596 DE 1º DE ABRIL DE 2001

(Publicação DOM 02/04/2001: 01)

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.554, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÃO ESPECÍFICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O § 1º do art. 4º, do Decreto nº 10.554, de 02 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 11.437 , de 07 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ................................................................
§ 1º A Comissão a que se refere o "caput" deste artigo será constituída por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Prefeito, sendo um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Departamento de Planejamento e Controle Urbano - DECON, da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, cujo representante será responsável pela coordenação da Comissão;
II - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - DEPLAN, da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
III - Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
IV - COHAB/ Secretaria Municipal de Habitação;
V - SANASA - Campinas;
VI - EMDEC/ Secretaria Municipal de Transportes;
VII - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos;
VIII - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania. (NR)
........................................................................."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de abril de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ARAKEN MARTINHO
Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, consoante os elementos constantes do protocolado administrativo nº 19.135, de 19 de março de 2001, em nome da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

GERARDO MENDES DE MELO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito

DENISE HENRIQUES SANT'ANNA
Coordenadora Setorial Técnico Legislativa