O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, § 3º, inciso I da Lei nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 16.858 de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .............................................................
I - Interestadual: R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos); (NR)

Art. 2º  Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 16.858 de 13 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º  A partir de 1º de janeiro de 2011 os reajustes serão anuais, fixados por decreto, atrelados aos reajustes anuais fixados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. (NR)

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2011.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de julho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário de Transportes

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 11/10/27858 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral