RESOLUÇÃO Nº 022/2013

(Publicação DOM 05/03/2013 p.20)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a obrigatoriedade imposta pela Lei Federal nº 10.098/2000 regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004 que determina como prazo máximo para adequação da acessibilidade dos veículos do transporte coletivo público o dia 02 de dezembro de 2014 e considerando que os veículos da Rede Municipal de Transporte Público sejam Miniônibus, Midiônibus, Básico, Padron, Articulado e Biarticulado têm suas idades máximas de operação entre 08 e 15 anos,

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer que somente sejam vinculados ao Serviço Convencional, do Sistema de Transporte Coletivo Público, veículos que possuírem dispositivos e/ou estruturas de acessibilidade conforme os padrões vigentes estabelecidos pela ABNT - Associações Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º  Estabelecer que somente sejam vinculados ao Serviço Alternativo, do Sistema de Transporte Coletivo Público, veículos que possuírem dispositivos e/ou estruturas de acessibilidade conforme os padrões vigentes estabelecidos pela ABNT - Associações Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 3º  Estabelecer que somente sejam permitas as transferências de veículos que já possuam dispositivos e/ou estruturas de acessibilidade conforme os padrões vigentes estabelecidos pela ABNT - Associações Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º  Para efeitos desta Resolução entende-se por dispositivos e/ou estruturas de acessibilidade plataformas elevatórias para veículos de piso alto, bem como os veículos com piso baixo.

Art. 5º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Campinas, 04 de março de 2013

SÉRGIO BENASSI
Secretário Municipal de Transportes