PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.825 DE 26
DE AGOSTO DE 1998
(Publicação DOM 27/08/1998:p.02)
Ver
Lei nº 10.926
, de 28/08/2001
Revogada pela Lei nº 13.466
, de 12/11/2008.
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