PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.827 DE 23 DE MAIO DE 1989
(Publicação DOM 24/05/1989 p.02)
Ver Lei 7.587, de 24/08/1993
Revogado pelo Decreto 11.442, de 27/01/1994
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