2. Decreto nº 9.827, de 23/05/1989
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.827 DE 23 DE MAIO DE 1989

(Publicação DOM 24/05/1989 p.02)

APROVA A TABELA DE PREÇOS PARA CÁLCULO DE MÃO-DE-OBRA DAS CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS E DEMOLIÇÕES, SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos V e XIV do artigo 39 do Decreto-Lei complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios) e,

Considerando a necessidade inadiável de atualizar-se a pauta fiscal, referente ao cálculo do valor de mão-de-obra para as construções imobiliárias e demolições sujeitas ao ISSQN e, assim, poder cumprir o disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, alterado pela Lei nº 5.902, de 30 de dezembro de 1987.

DECRETA:

Artigo 1º - Os preços para cálculo do valor de mão-de-obra das construções imobiliárias e demolições, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passarão a obedecer a seguinte tabela:

Tipo de Construção
M²
Valores em Cruzados
Novos em M²
1)  Residencial
Até 80
de 81 a 200
Acima de 200 
55,76
74,35
92,94 
2) Comercial (lojas, escritórios, etc....)
Até 100
de 101 a 200
de 201 a 300
Acima de 300
61,96
71,25
81,93
94,21
3) Barracões (comerciais e industriais)
Até 200
de 201 a 400
Acima de 400
49,56
54,51
59,96
4) Edifícios de apartamentos ou escritórios (prédios sem elevador)
Até 100
de 101 a 200
Acima de 200
74,35
89,22
104,09
5) Edifícios de apartamentos ou escritórios (até 08 pavimentos)
Até 500
de 501 a 1000
acima de 1000
100,37
115,24
130,11
6) Edifícios de apartamentos ou escritórios (mais de 09 pavimentos)
Até 1000
de 1001 a 2000
Acima de 2000
130,11
137,54
144,98
7) Hotéis e motéis 
Até 2000
Acima de 2000
137,54
144,98
8) Demolição

25% (*)
9) Reforma sem aumento da área

25% (*)

Nota (*) Do valor correspondente à área e ao tipo de construção do imóvel (1 a 7) demolido/reformado.

Parágrafo único - Os preços da presente tabela serão reajustados mensalmente pelo índice do Custo da Construção em São Paulo, coluna 48, publicado pela Revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, de acordo com a seguinte fórmula:

                  I 1
P=P       O _____
                  I O

Sendo: 

P = preço reajustado

P O = preço desta tabela

I 1 = índice de Culto da Construção em São Paulo, Coluna 48, publicado pela Revista Conjuntura Econômica, de F.G.V., RELATIVO A 02 (dois) meses que antecedem a data do reajuste;

I O = idem, referente a dois meses que antecedem a data da Tabela, (maio/89)

Artigo 2º - Para o cálculo do ISS, multiplica-se o valor M² (metro quadrado) correspondente ao imóvel classificado na tabela acima pela área total de construção ou demolição, aplicando-se então o percentual de 3% (três por cento) e apurando-se o valor a ser escolhido.
Parágrafo único - Para efeito de cálculo do ISS, cada uma das faturas de serviço, apresentadas pelo contribuinte, será reajustada pela mesma fórmula:

                  I 1
P=P       O _____   do parágrafo único do artigo 1º deste decreto.
                  I O

Artigo 3º - A tabela constante do artigo 19 deste decreto será usada apenas como fator ou referência a ser considerada, quando se constatar sonegação ou fraude no recolhimento do referido fributo, em especial nos casos err que não tiver sido emitida nota fiscal fatura de serviços prestados, ou emitida irregularmente.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

PAULO ROBERTO DAVIDOFF CHAGAS CRUZ
Secretário das Finanças

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do ofício nº 062/89, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em

PLÍNIO GUIMARÃES MORAES
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito


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