PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.276 DE 31 DE AGOSTO DE 1982
(Publicação DOM 01/09/1982: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 5.316, de 17/12/1982
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