Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.333 DE 17 DE MAIO DE 1983

(Publicação DOM 18/05/1983 p.01)

Ver Regulamento - Decreto nº 7.754, de 23/05/1983
Ver Decreto nº 7.897, de 14/10/1983
Ver Decreto nº 8.571, de 20/08/1985
Ver Lei nº 5.488, de 19/10/1984
REVOGADO pela Lei nº 6.148, de 21/12/1989