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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.299 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 11/12/1999 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 13.456, de 09/10/2000

  

  




  


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