PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PUBLICADA NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES
LEI Nº 5.421 DE 11 DE MAIO DE 1984
(Publicação DOM 16/05/1984: p.07)
REVOGADA pela Lei nº 5.535, de 28/12/1984
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