PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
(Publicação DOM 27/06/2017 p.16)
REVOGADA pela Resolução nº 06, de 13/06/2024-RMG
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