PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 16.202, DE 16 DE MARÇO DE 2022
(Publicação DOM 17/03/2022 p.01)
Eficácia suspensa de acordo com ADI nº 2276582-57.2022.8.26.0000
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