LEI Nº 9.807 DE 21 DE JULHO DE 1998

(Publicação DOM 22/07/1998: p.02)

Revogada pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002
Ver parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.896, de 23/07/1998

Revoga dispositivos da Lei 8.244, de 02 de janeiro de 1995, que autoriza a instituição do Sistema de Comercialização e Arrecadação Automática de Tarifas do Município de Campinas e dá outras providências.