PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.043, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
(Publicação DOM 30/08/2007 p.01
REVOGADA pela Lei nº 16.618, de 03/09/2024
Ouvindo... Clique para parar a gravao...