LEI Nº 6.369 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 28/12/1990 p.06)

Ver Lei nº 6.547 , de 02/07/1991 (Conselhos Locais de Saúde)
Regulamentada pelo Decreto nº 10.499 , de 17/07/1991
Ver art. 3º da Lei 6.683, de 28/10/1991
Ver Lei nº 6.759 , de 11/11/1991 (Fundo Municipal de Saúde)
Ver Portaria 26.876, de 17/06/1992 - S.A
Ver Portaria 30.863, de 19/10/1993
Ver Lei nº 9.340 , de 01/08/1997 (Estrutura Administrativa)
Alterada pela Lei 9.625, de 07/01/1998
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura administrativa)
REVOGADA pela Lei nº 13.230 , de 21/12/2007