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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.501 DE 02 DE MAIO DE 2000

(Publicação DOM 03/05/2000 p.02)

Revogada pela Lei nº 13.511, de 23/12/2008

  

  

  

  

  

  

  


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