PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.189 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
(Publicação DOM 17/10/1992: p.01)
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993
REVOGADA pela Lei nº 9.965, de 28/12/1998
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