PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.189 DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
(Publicação DOM 17/10/1992 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 10.936, de 06/09/2001
REVOGADA pela Lei nº 9.965, de 28/12/1998
Ouvindo... Clique para parar a gravao...