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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.065, DE 03 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 04/05/2010: p.01)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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