PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.760 DE 10 DE JUNHO DE 1998
(Publicação DOM 11/06/1998 p.01)
Revogado pela Lei nº 13.543, de 23/03/2009
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