LEIS COMPLEMENTARES

2024
Lei Complementar nº 447, de 09/01/2024  Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infração à legislação de trânsito, de transportes ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do Município de Campinas.
Lei  Complementar nº 461, de 19/04/2024 Dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus e dá outras providências.
Lei Complementar nº 489, de 04/07/2024  Altera a Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987, que "dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos nos veículos de transporte coletivo de passageiros".
Lei Complementar nº 495, de 28/08/2024  Autoriza a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos.

2023
Lei Complementar nº 427, de 06/09/2023  Acrescenta o art. 32-A à Lei Complementar nº 378, de 29 de 2022, que "Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências".

2022
Lei Complementar nº 378, de 29/11/2022 Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 379, de 29/11/2022 Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão para a operação do Serviço Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.Acrescenta o art. 32-A à Lei Complementar nº 378, de 29 de 2022, que "Dispõe sobre a reorganização dos serviços de transporte público coletivo do Município de Campinas e dá outras providências".

2021
Lei complementar nº 328, de 29/12/2021  Estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas, unidades de saúde e hospitais no município de Campinas e dá outras providências.

2017
Lei nº 13.163 de 30/11/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de espelhos do tipo parabólico em imóveis destinados a estacionamento de veículos, e dá outras providências. 

2016
Lei Complementar nº 155, de 01/12/2016 Altera o § 3º do Art. 11 da Lei nº 13.775, de 12 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi e dá outras providências"

2015
Lei Complementar nº 126, de 22/12/2015 Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 128, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar mediante licitação a concessão onerosa de serviço público de implantação, ampliação, comercialização, controle de arrecadação e gestão do sistema de estacionamento regulamentado rotativo pago no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 131, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público para exploração, administração, construção, manutenção e conservação de terminais urbanos de passageiros e de estações de transferência no Município de Campinas.
Lei Complementar nº 132, de 23/12/2015  Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura de mobilidade urbana dos pontos de parada de ônibus para embarque e desembarque de passageiros do município de Campinas.

2014
Lei Complementar nº 97, de 18/12/2014 Acrescenta artigo à Lei nº 9.788/1998, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder redução da tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes universitários de graduação, em regime integralmente presencial, do Município de Campinas, e dá outras providências.

2013
Lei Complementar nº 45, de 20/12/2013  Dispõe sobre a implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização e gestão das infraestruturas de mobilidade urbana que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 56, de 20/12/2013  Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, trecho da Rodovia SP 091, inserido no perímetro urbano do município.