Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CEASA

Lei Nº 3.856, de 08 de Maio de 1970 (Cria a Central de Abastecimento, trata de sua organização e dá outras providências. (DOM 12/05/1970:1))
Lei Nº 3.875, de 31 de Julho de 1970 (Dá nova redação ao artigo 8º da Lei 3.856, de 08/05/1970, que Cria a Central de Abastecimento, trata de sua organização e dá outras providências. (DOM 01/08/1970:1))
Lei Nº 4.107, de 21 de Março de 1970 (Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista para construção, instalação e elaboração de uma Central de Abastecimento e dá outras providências. (DOM 22/03/1972))
Lei Nº 4.148, de 06 de Julho de 1972 (Acrescenta dispositivos à Lei 4.107 de 21/03/1972, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo constituir uma Sociedade de Economia Mista para a construção, instalação e elaboração de Central de Abastecimento, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (DOM 07/07/1972))
Lei Nº 4.319, de 19 de Setembro de 1973 (Altera a redação do art.8º da Lei 4.107, de 21/03/1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista para construção, instalação e elaboração de uma Central de Abastecimento e dá outras providências.)
Lei Nº 4.402, de 11 de Julho de 1974 (Autoriza o Executivo a conceder, em garantia do empréstimo a ser contraído pela Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - CEASA - Campinas junto ao Banco do Estado de São Paulo, para investimentos em obras, parte das quotas de participação no ICM devidas à Prefeitura. (DOM 12/07/1974:1))
Lei Nº 4.435, de 14 de Novembro de 1974 (Autoriza o poder executivo a subscrever o aumento de capital nas Centrais de Abastecimento de Campinas S/A CEASA, no valor de Cr$ 7.907.440,00, para dar continuidade as obras de sua instalação, e dá outras providências.)
Lei Nº 4.575, de 30 de Dezembro de 1975 (Autoriza o executivo a alienar ações da Prefeitura Municipal de Campinas, nas Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - CEASA para a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP e dá outras providências.)
Ata s/nº, de 06 de Janeiro de 1978 (Dispõe sobre a Ata da Décima Terceira Assembléia Geral Extraordinária da Centrais de Abastecimento de Campinas S/A - CEASA. (DOM 09/03/1978:4)
Lei Nº 6.111, de 01 de Novembro de 1989 (Autoriza a Prefeitura municipal a receber em doação com encargos, ações representativas do capital da centrais de Abastecimento de Campinas S.A. Ceasa/Campinas - e dá outras providências. (DOm 02/11/1989: 01))
Termo de Doação s/nº, de 12 de Dezembro de 1989 (Dispõe sobre Termo de Doação com encargos que, entre si, celebram, de um lado, a União, e de outro, o Município de Campinas. (DOM 20/12/1989: 10))
Lei Nº 6.346, de 21 de Dezembro de 1990 (Altera a redação do artigo 1º da Lei 6.111, de 01/11/1989. (DOM 22/12/1990: 15))
Decreto nº 11.254 de 23 de Agosto de 1993 (Dispõe sobre a transferência da execução do Programa "Feiras Livres" no município de Campinas à CEASA/CAMPINAS, nos termos do artigo 35 da Lei 4.369/74 e dá outras providências. (DOM 24/08/1993:1))
Lei nº 16.393, de 24/05/2023  Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento do capital para investimentos das Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. - Ceasa/Campinas.
Decreto nº 23.424, de 24/06/2024  Regulamenta o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Município de Campinas.