Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

SECRETARIA DE SAÚDE - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

2023
Lei Complementar nº 411, de 03/05/2023  Altera a destinação de áreas públicas municipais na forma que especifica.
Lei Complementar nº 421, de 29/06/2023  Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 22.934, de 25/08/2023  Denomina Centro de Saúde Campina Grande "Luzia Bento Cavalcante"  a unidade básica de saúde localizada no Município de Campinas.
Decreto nº 22.972, de 28/09/2023 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto nº 22.996, de 16/10/2023 Altera o Decreto nº 22.200, de 24 de junho de 2022, que Regulamenta a Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM e dá outras providências".
Lei nº 16.480, de 27/11/2023  Denomina Centro de Saúde Joana Julia de Rezende Tripoloni um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 16.482, de 27/11/2023  Denomina Centro de Saúde Irmã Dilce Martins um centro de saúde do município de Campinas.

2022
Lei nº 16.271, de 07/06/2022  Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento.
Decreto nº 22.200, de 24/06/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 324, de 28 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM e dá outras providências".

2021
Lei nº 16.082, de 27/04/2021  Institui, no âmbito do município de Campinas, o Programa Mais Saúde Campinas e dá outras providências.
Lei nº 16.083, de 27/04/2021  Denomina Centro de Saúde José Carlos Tenório um centro de saúde do município de Campinas.
Lei nº 16.130, de 22/10/2021  Denomina Centro de Saúde Maria Ananias Ferreira de Souza um centro de saúde do município de Campinas.
Lei Complementar nº 324, de 28/12/2021  Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM e dá outras providências. (Art. 2º  cria  a Coordenadoria Setorial do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal / Art. 3º  Fica criado o Setor de Fiscalização de Produtos de Origem Animal)

2020
Portaria nº 15, de 24/11/2020-SMS Institui o Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde de Campinas (CIEVS).

2019
Decreto nº 20.202, de 20/02/2019 Dispõe sobre a estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde.
Decreto nº 20.255, de 25/03/2019 Dispõe sobre os cargos em comissão e funções que especifica da Rede Mário Gatti, criados pela Lei Complementar nº 191, de 09 de março de 2018
Lei nº 15.780, de 28/06/2019 Denomina Centro de Saúde Vicente Pisani Neto uma unidade de saúde do Distrito de Saúde Noroeste do município de Campinas.

2018
Lei Complementar nº 191, de 08/03/2018 Dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 19.821, de 19/03/2018 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Campinas.
Decreto nº 19.836, de 09/04/2018 Dispõe sobre a implementação das áreas administrativa, econômica e de recursos humanos na Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar do Município de Campinas - Rede Mário Gatti, e dá outras providências.
Decreto nº 19.866, de 08/05/2018 Dispõe sobre os cargos em comissão e funções criados pela Lei Complementar nº 191, de 09 de março de 2018, que "dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal hospital municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal rede municipal Dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências", e dá outras providências.
Decreto nº 20.055, de 25/10/2018 Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal hospital municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências.
Decreto nº 20.092, de 26/11/2018 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento de Auditoria e Regulação do Sistema Único de Saúde - DEAR-SUS da secretaria municipal de saúde da prefeitura municipal de Campinas.

2017
Portaria nº 08, de 13/06/2017- SMS  Aprovar o regimento de enfermagem da secretaria municipal de saúde de Campinas/SP.
Lei Complementar nº 188, de 27/12/2017  Dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária - Fumec.

2016
Lei Complementar nº 147, de 12/05/2016 Dispõe sobre a criação, remanejamento e redenominação de unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 15.215, de 13 de maio de 2016  Dispõe sobre a desincorporação de parte da área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais de propriedade da municipalidade com a finalidade que especifica (instalação Centro de Saúde Campo Belo).
Lei nº 15.216, de 13 de maio de 2016  Dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade da municipalidade da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, localizada no loteamento Vila Boa Vista, com a finalidade que especifica (para instalação da unidade Centro de Saúde Boa Vista)
Lei nº 15.299, de 21 de setembro de 2016   Denomina Geraldo Elias o Centro de Saúde do Jardim San Diego, município de Campinas.
Portaria nº 21, de 29 de novembro de 2016  Dispõe sobre o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Campinas e dá outras providências.

2015
Decreto nº 18.659, de 02/03/2015  Dispõe sobre o remanejamento de unidades da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Campinas e dá outras providências.

2014
Lei nº 14.771, de 12/03/2014  Denomina José Batista um Centro de Saúde do Município de Campinas.
Lei Complementar nº 66, de 16/04/2014  Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Regulação de Acesso.
Portaria Interesecrestarias nº 13, de 03/10/2014-SVDS/SMS  Dispõe sobre as recomendações e encaminhamentos para a transição de ações e projetos do atual Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde para a Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

2013
Lei nº 14.585, de 05/04/2013  Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no Município de Campinas.
Lei nº 14.709, de 30/10/2013  Denomina Dr. Osvaldo Serra Von Zuben o Centro de Saúde Vila Boa Vista no Município de Campinas.
Lei nº 14.728, de 04/12/2013  Dispõe sobre denominação de Centro de Saúde no Município de Campinas.

2012
Decreto nº 17.635, de 26/06/2012  Cria o Departamento de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 14.434, de 15/10/2012  Denomina Francisco Alves dos Santos um Centro de Saúde do Município de Campinas.
Resolução nº 01 de 22/11/2012-HMMG  Cria o Núcleo de Telemedicina e Telessaúde do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti (HMMG).

2010
Portaria nº 03, de 25/03/2010-SMS Dispõe sobre a competência do Departamento de Gerenciamento de Recursos Financeiros do Fundo Municipal de Saúde - FMS/SS . 

2009
Portaria nº 18, de 16/07/2009-SS Dispõe sobre a competência do Departamento de Gestão e Desenvolvimento Organizacional - DGDO/SS para prestação de contas.

2008
Portaria nº 01, de 08/01/2008-SMS Altera o Artigo 2º da Portaria nº 9, de 05 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as câmaras técnicas de políticas hospitalares e de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto nº 16.386, de 11/09/2008  Cria no Município de Campinas uma unidade da Farmácia Popular e dá outras providências.

2006
Lei nº 12.696, de 28/11/2006  Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências.

2005
Decreto nº 15.069, de 07/03/2005  Altera o Anexo I do Decreto Municipal Nº 14.910, de 13 de Setembro de 2004.
Comunicado s/nº, de 14/09/2005-SRH  Dispõe sobre os Centros de Custo e Estrutura Administrativa das Secretarias Municipais, Fundações e Autarquias.
Lei nº 12.433, de 12/12/2005  Dispõe sobre a denominação do Centro de Saúde Dr. Manoel Rios Muraro.

2004
Decreto nº 14.592, de 28/01/2004  Renomeia os cargos que especifica, apontando-lhes as respectivas atribuições.
Decreto nº 14.910, de 13/09/2004  Reorganiza a Estrutura Administrativa do Hospital Municipal " Dr. Mário Gatti" e dá outras providências.
Portaria nº 08, de 06/12/2004  Dispõe sobre o Núcleo de Educação em Urgência da Secretaria Municipal de Saúde.

2003
Lei nº 11.632, de 15/08/2003 Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde Itajaí, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde Noroeste do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Portaris nº 09, de 05/12/2003-SMS Dispõe sobre as câmaras técnicas de políticas hospitalares e de urgência e emergência da Secretaria Municipal de Saúde.

2002
Portaria nº 07, de 09/08/2002-SMS  Dispõe sobre a criação da central de vagas para procedimentos dialíticos e para acesso vascular.
Lei nº 11.381, de 09/10/2002   Dispõe sobre a criação do Centro de Saúde União de Bairros e do Centro de Saúde Carvalho de Moura.

2001
Decreto nº 13.539, de 10/01/2001 Dispõe sobre a vinculação técnica do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti à Secretaria Municipal de Saúde.

1999
Lei nº 10.248, de 15/09/1999  Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1997
Lei nº 9.217, de 15/01/1997  Autoriza a Prefeitura Municipal a criar no Município Sistema Móvel de Atendimento Médico e Dentário.
Lei nº 9.340, de 01/08/1997 Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei nº 9.574, de 17/12/1997  Altera Dispositivos da Lei Nº 9.340, de 01 de Agosto de 1997, que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

1996
Decreto nº 12.139, de 02/02/1996  Altera dispositivos do Decreto 11.988, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Complementar da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 8.761, de 14/03/1996  Cria Plantão Controlador dos Prontos-Socorros Municipais e dá outras providências.
Decreto nº 12.171, de 14/03/1996 Altera a Estrutura Administrativa Complementar da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto nº 12.338, de 11/09/1996 Altera dispositivos do Decreto 11.988, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Complementar da Secretaria Municipal de Saúde.
Decreto nº 12.374 de 15/10/1996 Revoga o Decreto 10.930, de 23 de setembro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização do Centro de Educação dos Trabalhadores da Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 12.454, de 30/12/1996 Regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria e Avaliação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

1995
Lei nº 8.398, de 28/06/1995  Autoriza os Postos de Saúde a ficarem abertos 24 horas.
Lei nº 8.438, de 25/07/1995  Autoriza o Executivo a criar o Centro de Visão do Município de Campinas.
Lei nº 8.460, de 29/08/1995 Altera a lei 7.721, de 15 de Dezembro de 1993, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, cria cargos de provimento em Comissão e Função Gratificadas.
Decreto nº 11.988, de 09/10/1995  Dispõe sobre a estrutura administrativa complementar da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei nº 8.581, de 14/11/1995  Dispõe sobre a criação do Disque Saúde, Serviço de Atendimento, Orientação, Encaminhamento e Marcação de Consultas por Telefone para os Usuários das Unidades Básicas de Saúde do Município de Campinas.
Lei nº 8.649, de 14/12/1995  Dispõe sobre ressarcimento à Prefeitura Municipal de Campinas das despesas médico-hospitalares realizadas com os usuários de qualquer empresa privada prestadora de serviço de assistência médica ou de administrador de plano de saúde quando atendidos em unidades de saúde da rede municipal de Campinas, inclusive internações hospitalares no Hospital Municipal e Hospitais Conveniados.

1993
Lei nº 7.525, de 25/06/1993  Autoriza o Poder executivo a firmar convênio com o Instituto Nacional de Assistência Médica de Previdência Social-Inamps, visando a construção e equipamento do Hospital Municipal do jardim Ouro Verde.
Lei Nº 7.574, de 23/07/1993 Dispõe sobre a criação de departamento junto à Secretaria de Saúde para implantação do serviço municipal de prótese no município de Campinas e dá outras providências.
Lei nº 7.721 de 15/12/1993 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.

1992
Decreto nº 10.930 de 23/09/1992  Dispõe sobre a criação e organização do Centro de Educação dos Trabalhadores da Saúde, e dá outras providências.
Decreto nº 11.023, de 09/12/1992 Altera a estrutura da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.
Lei nº 7.419, de 30/12/1992  Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a criar órgão de Defesa da Cidadania junto às Secretarias de Promoção Social e de Saúde e dá outras providências.

1981-1988
Decreto nº 6.610, de 19/08/1981  Dispõe sobre a criação do Serviço de Saúde da Comunidade, subordinado ao Departamento de Saúde da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 7.511, de 06/12/1982  Cria o Serviço de Controle de Zoonoses no Departamento de Saúde da Secretaria de Saúde e dá outras providências.
Decreto nº 7.735, de 09/05/1983  Dispõe sobre a criação do Serviço de Saúde Mental e dá outras providências.
Decreto nº 7.969, de 20/12/1983  Cria o Serviço de Enfermagem e dá outras providências (órgão integrante da Secretaria de Saúde).
Decreto nº 8.599, de 18/09/1985  Estabelece nova estrutura administrativa para a Secretaria de Saúde.
Decreto nº 9.359, de 23/11/1987  Altera a redação do Decreto 8.599, de 18/09/1985, que estabelece a nova estrutura administrativa para a Secretaria da Saúde.
Decreto nº 9.761 de 30/12/1988  Dispõe sobre os níveis de supervisão e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas.

1977-1978
Lei nº 4.733, de 17/08/1977  Dispõe sobre convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas, visando a cooperação mútua para o funcionamento de um serviço de Saúde Mental, no Centro de Saúde da Secretaria de Saúde de Campinas.
Decreto nº 5.451, de 13/07/1978  Dispõe sobre o remanejamento do Serviço Médico da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Administração e dá outras providências.

1960-1969
Lei nº 2.348, de 23/09/1960 Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 1.699 de 03 de janeiro de 1957 que cria o Banco de Sangue.
Lei nº 2.547, de 17/08/1961  Cria o Serviço de higienização
Lei nº 2.811, de 16/01/1963  Reestrutura e consolidada organização dos serviços municipais e dá outras providências.
Lei nº 3.043, de 19/05/1964  Desdobra a Secretaria de Educação e Saúde
Decreto nº 2.671, de 06/10/1965  Regulamenta o Serviço de Higienização.
Decreto nº 3.160, de 27/05/1968   Aprova o Regimento Interno da Secretaria Interno da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
Lei nº 3.707, de 13/11/1968  Modifica a Lei 3.533, de 12.12.1966, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Campinas e dá outras providências (Capítulo VIII - Secretaria da Saúde).
Decreto nº 3.484, de 19/09/1969  Dispõe sobre reforma administrativa, reestruturação do Gabinete do Prefeito, mudança de denominação de Secretaria, criação de departamento, remanejamento de serviços e dá outras providências (Art. 10.  Passam para o Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos as administrações do Matadouro e Mercado municipais, da Secretaria de Saude). 
Lei nº 3.533, de 12/12/1966 Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Campinas e dá outras providências (Capítulo VIII - Secretaria da Saúde).

1956-1959
Lei nº 1.658, de 06/12/1956  Altera a lei 1.441, de 02/01/1956 que "Organiza a criação de Secretarias como órgãos supervisores da Administração".
Lei nº 1.699, de 03/01/1957  Cria o Banco de Sangue.
Decreto nº 1.365, de 27/02/1959  Dispõe sobre a transferência de serviços atribuídos ao Departamento de Vigilância e Fiscalização para a Secretaria de Saúde e Higiene.