RESOLUÇÃO Nº 199/98

(Publicação DOM 16/07/1998 p.13)

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os procedimentos referentes a apreensão, remoção e guarda de veículos que infringiram a legislação de trânsito nas vias do Município de Campinas;
O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais;   

RESOLVE   

Art. 1º  Os veículos que infringirem as regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto ao disposto em seu 24, VI, relativas à circulação, estacionamento e parada nas vias deste Município, ficarão sujeitos às penalidades de apreensão; remoção e guarda no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos PMRV.   (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)   

Art. 2º   O PMRV será administrado pela SETRANSP, por intermédio da EMDEC S/A, que garantirá seguro de responsabilidade civil (guarda, incêndio e roubo) para os veículos removidos, a partir do momento de entrada no PMRV, que funcionará diariamente por 24 (vinte e quatro) horas, com liberação de veículos de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 17:00 horas, ininterruptamente.  (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  

Art. 3º  A SETRANSP/EMDEC poderá celebrar convênio com outras entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para recolhimento de veículos ao PMRV, cujos infratores transgridam a legislação de trânsito de competência daqueles órgãos. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  

Art. 4º   Para a imposição das penalidades de Apreensão e Remoção do veículo, será lavrado Termo de Apreensão e Remoção por Agente da Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  
§ 1º No caso previsto no 3º desta Resolução, será competente para lavrar o Termo de Apreensão e Remoção o Agente da Autoridade Conveniada.
§ 2º No prazo de 10 (dez) dias contados da apreensão, será notificada por via postal a pessoa que figurar no Certificado de Registro de Veículo como proprietário, para que dentro de 20 (vinte) dias, a contar da notificação, efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo.    

Art. 5º   No ato da remoção será providenciada verificação do estado geral do veículo (check-list), com intuito de se prevenir eventuais danos veiculares e ao patrimônio de terceiros.  (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)   

Art. 6º  Pela operação de Remoção de veículos, serão cobradas dos proprietários os seguintes preços; (Revogado pela Resolução nº 147 , de 04/08/2006)
I - Remoção de veículos de passeio, utilitários, motos e similares - R$ 120,00
II - Remoção de caminhões e micro-ônibus - R$ 240,00
III - Remoção de ônibus e carretas - R$ 400,00
Parágrafo único.  Iniciada a operação de guinchamento e havendo interrupção, o proprietário também ficará obrigado ao pagamento da taxa de remoção.    

Art. 7º  Pela estadia de veículos removidos, serão cobrados dos proprietários os seguintes preços: (Revogado pela Resolução nº 147 , de 04/08/2006)
I - Veículos de passeio, utilitários, motos e similares - R$ 20,00
II - Caminhões e micro-ônibus - R$ 40,00
III - Ônibus e carretas - R$ 60,00
§ 1º A estadia será cobrada a partir do momento em que o veículo entrar no PMRV, expirando-se à 00:00 horas do mesmo dia, iniciando-se um novo período de estadia.
§ 2º Na hipótese do veículo ser liberado no mesmo dia apreensão, o proprietário estará obrigado ao pagamento do preço de uma estadia.     

Art. 8º  Os preços previstos nesta Resolução, deverão ser recolhidos através de guias fornecidas pela Administração do PMRV, nos estabelecimentos bancários autorizados. (Revogado pela Resolução nº 147 , de 04/08/2006)

Art. 9º  A liberação do veículo somente se dará após o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e guarda, conforme disposto no § 2º do 262 do Código de Trânsito Brasileiro. (Revogado pela Resolução nº 147 , de 04/08/2006)  

Art. 10.  O veículo liberado será entregue ao proprietário devidamente identificado ou à procurador constituído e habilitado para conduzi-lo. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  

Art. 11.   No ato da liberação o proprietário ou seu procurador legalmente constituído deverão apresentar:  (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  
I - Os comprovantes originais de pagamentos dos preços e demais encargos
II - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
III - Registro Geral (RG)
IV - Extrato de multa ou o impresso "nada consta" ( se não houver multa )
V - Certificado Nacional de Habilitação (CNH)
VI - Procuração com firma reconhecida (se não for o proprietário) que será arquivada junto ao processo de liberação.    

Art. 12.  A liberação condiciona-se ainda ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeitas condições, conforme dispõe o § 3º, do 262 do Código de Trânsito Brasileiro. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  

Art. 13.  No ato da liberação será efetuada nova verificação do Estado Geral do veículo (check-list), confrontando-se com a prevista no 5º desta Resolução. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)    

Art. 14.  Os serviços de remoção de veículos serão realizados por pessoas Físicas ou Jurídicas que preencham os requisitos necessários a consecução dos serviços, que serão estabelecidos pela SETRANSP, por intermédio da EMDEC S/A. (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  
Parágrafo único.  Além dos guinchos habilitados, a SETRANSP/EMDEC poderá a qualquer tempo, realizar remoções com guinchos próprios, ou de acordo com a necessidade, habilitar outros para realização de serviços emergências.    

Art. 15.  Os veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública, pela Administração do PMRV, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do proprietário enunciado no Certificado de Registro de Veículo, conforme dispõe o 328 do Código de Trânsito Brasileiro.    (Revogado pela Resolução nº 130 , de 11/07/2006)  
Parágrafo único.  Os proprietários dos veículos apreendidos ou removidos que não regularizarem a situação de seus veículos em conformidade com o disposto no § 2º do 4º da presente Resolução, após o prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública nos termos do "caput" deste .   

Art. 16.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Revogado pela Resolução nº 147 , de 04/08/2006)  

Campinas, 14 de julho de 1998   

ARMANDO DE QUEIROZ TELLES COELHO
Secretário Municipal de Transportes