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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

EDIFICAÇÕES / URBANISMO



CÓDIGO DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR N º 09 DE 23/12/2003

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PARCELAMENTO E USO DO SOLO (ZONEAMENTO)
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 20/12/2018

--------------------------------------------------------------------ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - (APA)
LEI Nº 10.850 DE 07/06/2001

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PLANO DE GESTÃO URBANA DE BARÃO GERALDO
LEI Nº 9.199 DE 27/12/1996

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PLANO DIRETOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 08/01/2018

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INCÊNDIO (SEGURANÇA)
DECRETO Nº 8.890 DE 14/08/1986

                                                                              




Atos

Certidão de Regularização Fundiária - CRF

Comunicados

Decretos

Deliberações

Editais

Instruções Normativas

Leis

 Leis Complementares

Normas Técnicas

Ordens de Serviços

Pareceres Normativos

Portarias

Processos Administrativos

Regimentos

Regulamentos

Resoluções


















 








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