Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.909 DE 11 DE SETEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 12/09/1992: p.02-03)

Estabelece novas tarifas para o Serviço de Transporte de Passageiros por meio de automóvel de aluguel.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que, nos termos do Decreto Municipal nº 9.956 de 17 de Outubro de 1989, as tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel passaram a ser apurados através da UT - Unidades Taximétrica e;
Considerando que, nos termos da Portaria nº 92 de 06 de abril de 1989, do Ministério da Indústria e do Comércio, a fixação e atualização do valor monetário da unidade taximétrica - UT é de competência da autoridade concedente ou permissora do serviço de táxi,

DECRETA:

Art. 1º  A Unidade Taximétrica passa a corresponder ao valor de Cr$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta cruzeiros).

Art. 2º  Passam a ser os seguintes os valores das tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóvel de aluguel:
I - Bandeira - 2 (duas) UT´s = Cr$ 6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta cruzeiros);
II - Quilômetro Percorrido na Bandeira I - 1 (uma) UT = Cr$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta cruzeiros);
III - Quilômetro Percorrido na Bandeira II - 1,3 (um virgula três) UT´s = Cr$ 4.264,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro cruzeiros);
IV - Hora parada - 8 (oito) UT´s = Cr$ 26.240,00 (vinte e seis mil duzentos e quarenta cruzeiros);
V - Volume Transportado = Cr$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta cruzeiros) não excedendo o valor da bandeira (2 U.Ts).

Art. 3º  Para os táxis que prestam serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de Cr$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta cruzeiros), por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta;

Art. 4º  A SETRANSP providenciará as tabelas e sua distribuição aos responsáveis por veículos, cujos taxímetros estejam aferidos.
Parágrafo Único.  As tabelas mencionadas neste Artigo serão confeccionadas através da Informática de Municípios Associados - (IMA).

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor no dia 16 de setembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de setembro de 1992.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

ROBERTO CORDEIRO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito