Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.335 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 19/12/1990: p.02)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos, serão escolhidos nomes:

I - de pessoas, atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

a) que se trate de pessoa falecida;

b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes à Cidade ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação e da filantropia;

c) que não haja outra unidade a que sido atribuída a mesma denominação. 

II - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais de relevância;

III - que representem elementos da flora e fauna nacionais; IV - que representem elementos geográficos de destaque no território nacional.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.618, de 1º de novembro de 1985.

PAÇO MUNICIPAL, 14 de Dezembro de 1.990.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal